Anistia Internacional destaca projetos do Congresso como ameaças aos direitos humanos de indígenas e quilombolas

O Informe 2014-15 da Anistia Internacional sobre violações mundiais de direitos humanos, divulgado nesta semana destacou, em seu capítulo sobre o Brasil, iniciativas e projetos parlamentares, no âmbito do Congresso Nacional, entre as principais ameaças aos povos indígenas e comunidades quilombolas. Leia o informe na íntegra aqui.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que visa transferir do Executivo para o Legislativo a demarcação de terras tradicionais, e o novo Código de Mineração, que permite a exploração de áreas indígenas sem o aval da comunidade ao arrepio da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram os exemplos usados pela Anistia.

“No fim do ano (2014), tramitava no Congresso um projeto de lei que, se aprovado, transferiria a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas do poder Executivo para o Legislativo, onde a bancada do agronegócio tem grande poder. A proposta de um novo Código de Mineração também expõe as comunidades tradicionais ao risco de que atividades empresariais possam se instalar em suas terras sem sua permissão, o que viola o direito internacional”, diz trecho do informe.

No caso da PEC 215, em dezembro ela acabou arquivada, depois de pressão do movimento indígena e opinião pública, enquanto tramitava numa Comissão Especial criada pela Mesa Diretora da Câmara Federal. No entanto, com o início da nova legislatura, a bancada ruralista pediu a reabertura da comissão – antessala da votação em Plenário.

A nova legislatura do Congresso ressalta a preocupação da Anistia: os ruralistas passaram a ter maioria na Câmara Federal e aumentaram o número de senadores que rezam a cartilha do latifúndio. Para piorar a situação, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ganhou as eleições para a presidência da Câmara e menos de dois dias depois filiou-se à Frente Parlamentar Agropecuária. Tão logo teve a ficha abonada pelos ruralistas, abonou a reabertura da Comissão Especial da PEC 215.

Desde o início de fevereiro, delegações de povos indígenas de todo o país se dirigem semanalmente a Brasília para mobilizações e ações de sensibilização contra a PEC 215 e demais medidas do Legislativo e Executivo que atentem contra o direito à terra tradicional. Durante essa semana, povos de Rondônia visitarão deputados federais e farão protestos na Esplanada dos Ministérios.

Demarcação

A Anistia Internacional destaca a paralisação das demarcações das terras tradicionais como causa fundamental das violações dos direitos humanos das populações indígenas. O Mato Grosso do Sul continuou como exemplo mais emblemático da situação no Brasil, tal como nos anos anteriores.

“Em setembro de 2013, a comunidade indígena Guarani-Kaiowá de Apika´y, no estado de Mato Grosso do Sul, ocupou um canavial que afirma localizar-se em suas terras tradicionais. Um tribunal local determinou a desocupação da área, mas os índios se recusaram a cumprir a ordem. No fim do ano, eles permaneciam naquela área e corriam risco de expulsão. Em 2007, o governo federal havia firmado um acordo com o Ministério Público para que as terras da comunidade fossem demarcadas até 2010, mas o processo jamais foi concluído”, destaca o informe.

A violência policial ganhou destaque no informe da Anistia. Nesse quesito, os povos indígenas foram citados na violência do órgão de repressão do estado nas manifestações envolvendo a Copa do Mundo (foto acima). Cinco indígenas acabaram feridos num protesto pacífico, dia 27 de maio de 2014, em Brasília, realizado em parceria com outras organizações dos movimentos sociais.

Leia o trecho do Informe abaixo:

DISPUTAS POR TERRAS E DIREITOS
DOS POVOS INDÍGENAS
Os povos indígenas e as comunidades quilombolas (descendentes de escravos) continuaram a enfrentar graves ameaças aos seus direitos humanos.
Em setembro de 2013, a comunidade indígena Guarani-Kaiowá de Apika´y, no estado de Mato Grosso do Sul, ocupou um canavial que afirma localizar-se em suas terras tradicionais. Um tribunal local determinou a desocupação da área, mas os índios se recusaram a cumprir a ordem. No fim do ano, eles permaneciam naquela área e corriam risco de expulsão. Em 2007, o governo federal havia firmado um acordo com o Ministério Público para que as terras da comunidade fossem demarcadas até 2010, mas o processo jamais foi concluído.
No fim do ano, tramitava no Congresso um projeto de lei que, se aprovado, transferiria a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas do poder Executivo para o Legislativo, onde a bancada do agronegócio tem grande poder. A proposta de um novo Código de Mineração também expõe as comunidades tradicionais ao risco de que atividades empresariais possam se instalar em suas terras sem sua permissão, o que viola o direito internacional.
As comunidades quilombolas continuaram lutando pelo reconhecimento de seu direito à terra. O demorado processo para resolver reivindicações de terras não só resultou em conflitos como deixou as comunidades vulneráveis a sofrer ameaças e violências de pistoleiros e fazendeiros locais. A comunidade de São José de Bruno, no Maranhão, enfrentou ameaças diretas em outubro de 2014, quando um fazendeiro invadiu parte de suas terras.
Trinta e quatro pessoas foram mortas em consequência de conflitos por terras em2013, três delas no estado do Maranhão. Entre janeiro e outubro de 2014, cinco pessoas foram mortas em disputas por terras no estado. A impunidade por esses crimes continuou a alimentar o ciclo de violência.
Os responsáveis pelo assassinado do líder quilombola Flaviano Pinto Neto, em outubro de 2010, ainda não haviam sido levados à Justiça, apesar de uma investigação policial ter identificado quatro suspeitos.

Foto: Rafael Vilela Pira/Mídia Ninja
Fonte: http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=7994&action=read
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