ANÁLISE: Teratologia Jurídica ou como eliminar os direitos indígenas com um tiro só

teratologiaNem mesmo em seus sonhos mais delirantes os Conquistadores do Novo Mundo – que tiveram a capacidade de unir no mesmo ideal a espada e a cruz – puderam inventar teratologia jurídica (sendo do grego τερατολογία, composto de τερατο- “monstro” e -λογία “estudo”), ou “aberração jurídica” do nível do substitutivo apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) à PEC 215, que é um verdadeira monstruosidade contra os povos indígenas.

Tampouco a Lei de Terras de 1850, que inseriu o regime de terras no Brasil dentro do modelo capitalista, criando a obrigatoriedade do registro para seus supostos titulares, teve a coragem de “tocar” nos direitos originários dos povos indígenas, condição esta defendida de forma brilhante pelo jurista João Mendes Junior no começo do século XX.

É conhecido por todos que a Constituição Federal de 1988 foi uma verdadeira “catarse” em termos de consagração de direitos individuais, políticos, mas especialmente coletivos. Depois de uma larga noite ditatorial, pudemos ver o “raiar do dia”, onde as mulheres conquistaram no plano constitucional a igualdade em relação aos homens, às crianças foi reconhecida a prioridade absoluta nas políticas públicas, e aos povos indígenas os seus direitos territoriais dentro da perspectiva da realização plena de sua identidade cultural.

Desta forma, o substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) à PEC 215 não só atenta contra o direito dos povos indígenas, mas contra a legitimidade soberana do povo constituinte de 1988.

A teratologia jurídica salta aos olhos na própria redação do substitutivo, que sequer é própria a uma emenda constitucional. Vejamos: “231§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que, em 5 de outubro de 1988, atendiam simultaneamente aos seguintes requisitos […]”. Se o deputado quer “beneficiar-se” das condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no caso Raposa Serra do Sol, cuja aplicação para o futuro é ainda, frise-se bem, um debate em aberto – deveria valer-se de formas técnicas mais apropriadas para quem busca por meio de uma emenda constitucional alterar a Constituição.

Isto porque é conhecido por qualquer aluno do Curso de Direito que o poder legiferante que repousa em uma emenda constitucional é um poder constituinte derivado, e não pode revogar o que foi estabelecido pelo constituinte originário de 1988.  Para estabelecer o “novo Brasil” sonhado pelas forças conservadoras, a disciplina da Teoria Geral do Estado explica a forma de supressão – por golpe ou revolução.

Portanto, Senhor Deputado, será preciso bem mais do que uma teratologia jurídica para atingir com um tiro certeiro o que são os historicamente consagrados direitos indígenas.

Rita Galvão é jurista e contribui com oindigenista.com

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Uma resposta para “ANÁLISE: Teratologia Jurídica ou como eliminar os direitos indígenas com um tiro só

  1. Com bem pontuou o texto , os direitos indígenas assegurados na constituição de 1988 veio depois de décadas de ditadura , que atingiu brutalmente os povos indígenas, com se vê no relatório final da Comissão Nacional da Verdade . Acrescer esta monstruosidade à PEC é atentar contra a justiça de transição em seus pilares de memória , verdade e reparação .

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