Publicado relatório final da Comissão da Verdade de São Paulo com capítulo indígena

Às vésperas do aniversário de 30 anos da redemocratização brasileira, a Comissão da Verdade Estadual “Rubens Paiva” apresenta, nesta quinta-feira 12, um relatório crítico no qual une-se à Comissão Nacional da Verdade.

ComissaodaverdadeSPUm dos capítulos é sobre a Violações aos Direitos dos Povos Indígenas.

Acesse aqui.

Neste capítulo são apontadas as seguintes recomendações:
1) Instituição, por lei federal, de uma Comissão da Verdade que apure as violações de direitos humanos sofridas pelos povos indígenas e comunidades tradicionais em território nacional;
2) Instituição, por lei estadual, de uma Comissão com o mesmo objeto para investigar essas violações aos povos indígenas no Estado de São Paulo;
3) Regularização, proteção, desintrusão e recuperação ambiental das terras indígenas como a mais fundamental forma de reparação coletiva para os povos indígenas em virtude das graves violações de seus direitos na implementação de projetos de colonização e grandes empreendimentos realizados, sobretudo durante o período da ditadura;
4) Assegurar condições de segurança e soberania alimentar – respeitando a especificidade étnica e cultural de cada povo e território indígena – e também de reparação coletiva pelas graves violações sofridas pelos povos indígenas em virtude da não observação de seus direitos na implementação de projetos de colonização e grandes empreendimentos realizados, sobretudo durante o período da ditadura;
5) Investigação e responsabilização, inclusive criminal, dos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos contra os povos indígenas durante a ditadura militar;
6) Pedido público de desculpas do Estado Brasileiro aos povos indígenas pelo esbulho de suas terras e pelas violações de direitos humanos ocorridas sob responsabilidade direta do Estado ou por sua omissão ou legitimação, visando a instauração de um marco inicial de um processo reparatório amplo e de caráter coletivo a esses povos;
7) Implementação de políticas de educação que ressaltem a importância e o respeito à diversidade étnica e às culturas dos povos indígenas, bem como abordem a temática das violações dos direitos desses povos durante a ditadura militar, com especial atenção às determinações da Lei nº 11.645/2008.
8) Reconhecimento de que a perseguição aos povos indígenas visando a colonização de suas terras durante o período investigado constituiu-se como crime contra a humanidade;
9) Destinação de fundos para fomento à pesquisa e difusão sobre as graves violações de direitos humanos cometidas contra povos indígenas, incluindo pesquisas acadêmicas, obras de caráter cultural e a reunião de documentação pertinente;
10) Garantia ao acesso de todos os indígenas à educação de qualidade, específica e diferenciada, de forma continuada e permanente, nas aldeias, na terra indígena ou próxima da mesma, conforme a necessidade de cada povo, com condições apropriadas de infraestrutura, recursos humanos, equipamentos e materiais, respeitando o projeto político-pedagógico próprio, calendário e currículo diferenciado, conforme a tradição e cultura dos nossos povos e de acordo com a resolução 03 do Conselho Nacional de Educação (CNE);
11) Proposição de medidas legislativas de modo a contemplar formas de anistia e reparação coletiva aos povos indígenas;
12) Fortalecimento das políticas públicas de atenção à saúde dos povos indígenas como mecanismo de reparação coletiva, com o reconhecimento da necessidade de se prestar atenção diferenciada a essa população, considerando suas especificidades étnicas, culturais, sociais e territoriais;
13) Revogação do atual Estatuto do Índio e instituição de novo Estatuto, que reconheça a autonomia dos povos indígenas como sujeitos coletivos e sua diversidade cultural;
14) Completar o processo de demarcação de terras indígenas no Brasil, que o Estatuto do Índio determinou que ocorresse até 1978, descumprido pela ditadura militar e também pelos governos subsequentes, apesar de a Constituição de 1988 ter reconhecido esse direito originário, e de ela ter previsto novo prazo de cinco anos.

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