Funai publica nova Instrução Normativa para licenciamento

Foi publicada pela Funai a nova Instrução Normativa, número 02 de 27 de março de 2015, que substitui as IN 01 e 04 de 2012.
Ela veio para equalizar a Fundação aos prazos da nova Portaria Interministerial 60/15.
FUNAISEDE
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 2, DE 27 DE MARÇO DE 2015

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – Funai, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, incisos II e XVII do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 e na Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio – Funai nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe, resolve:

CAPÍTULO I
– DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio – Funai, quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento.

Art. 2º  A manifestação da Funai ocorrerá nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

I – localizados nas terras indígenas a que se refere o inciso XII do art. 2º da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015; e

II – que possam ocasionar impacto socioambiental direto nas áreas mencionadas no inciso I, considerados os limites estabelecidos pelo Anexo I da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

Art. 3º  A Funai se manifestará nos processos de licenciamento ambiental a partir da solicitação formal do órgão ambiental licenciador.

§ 1º  A solicitação deverá ser recebida pela Funai em sua sede nacional, localizada em Brasília.

§ 2º  A manifestação da Funai terá como base a Ficha de Caracterização da Atividade – FCA ou seu documento equivalente, disponibilizada eletronicamente ou encaminhada, conforme o caso, pelos órgãos licenciadores competentes.

§ 3º  A Funai deverá ainda considerar documento específico elaborado pela equipe técnica contratada pelo empreendedor, desde que este seja apresentado ao órgão licenciador competente, e em caso de concordância, encaminhado ou disponibilizado pelo referido órgão à Funai.

§ 4º  Ressalvados os casos previstos nesta Instrução Normativa, as manifestações da Funai serão sempre dirigidas ao órgão ambiental federal, estadual ou municipal, responsável pelo licenciamento.

CAPÍTULO II
– DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AS MANIFESTAÇÕES DA FUNAI NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I
– Do Termo de Referência Específico

Art. 4º  Instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar, a Funai, por meio da Coordenação Geral de Licenciamento – CGLIC da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável – DPDS deverá instaurar processo administrativo interno para subsidiar sua manifestação.

§ 1º  A CGLIC designará um membro de sua equipe para atuar como técnico responsável pelo processo.

§ 2º  O técnico responsável tem por responsabilidade:

I – acompanhar os trâmites do processo e manter o coordenador imediato informado;

II – manter articulação com técnicos de outras coordenações e diretorias participantes do processo, de acordo com as fases do processo de licenciamento;

III – alimentar e atualizar o processo no sistema de dados da Funai;

IV – organizar o processo; e

V – elaborar os documentos referentes ao andamento do processo.

§ 3º  A CGLIC informará às comunidades indígenas de que trata o art. 2º acerca da instauração do processo administrativo previsto no caput.

§ 4º  A CGLIC poderá delegar às unidades locais da Funai a execução de atividade específica do processo administrativo, a ser realizada nos limites definidos no ato de delegação.

Art. 5º  Constatada a existência de processo de licenciamento de atividade ou empreendimento que configure qualquer das hipóteses do art. 2º desta Instrução Normativa, sem que a Funai tenha sido instada a se manifestar, a DPDS deverá encaminhar ofício ao órgão ambiental licenciador, comunicando e motivando a necessidade de participação da Funai no processo, como também solicitando a adoção de providências que viabilizem sua participação.

Art. 6º  Instaurado o processo, a CGLIC deverá consultar as seguintes Coordenações da Diretoria de Proteção Territorial – DPT:

I – Coordenação Geral de Geoprocessamento;

II – Coordenação Geral de Identificação e Delimitação; e

III – Coordenação Geral de Índios Isolados e Recém-Contatados.

§ 1º  A consulta de que trata o caput tem como objetivo obter informações sobre as situações previstas no art. 2º.

Art. 7º  Após a consulta referida no art. 6º, a CGLIC consolidará Termo de Referência Específico contendo as exigências de informações ou de estudos específicos referentes à intervenção da atividade ou empreendimento em terra indígena, a fim de subsidiar a realização dos estudos dos impactos relativos ao componente indígena do licenciamento.

§ 1º  A CGLIC emitirá o Termo de Referência Específico em conformidade com as características do processo, de acordo com os povos e as terras indígenas envolvidos, a região e a tipologia do empreendimento, sempre observando os termos da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

§ 2º  A manifestação da Funai ao órgão ambiental licenciador, contendo o Termo de Referência Específico do componente indígena, se dará por meio de ofício da DPDS, no prazo máximo de quinze dias, contados do recebimento da solicitação, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

§ 3º  A Funai poderá solicitar prorrogação do prazo, em até dez dias, para entrega da manifestação, conforme previsto no art. 5º, § 3º, da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

Seção II
– Da manifestação em relação ao componente indígena dos estudos ambientais

Art. 8º  Instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, a Funai, por meio da CGLIC, analisará, mediante parecer técnico, os estudos do componente indígena a partir da verificação dos seguintes itens:

I – o cumprimento do Termo de Referência Específico;

II – a avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do componente indígena; e

III – a relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.

Parágrafo único.  A Funai deverá, ainda, considerar documento específico elaborado pelo empreendedor, complementar aos estudos, desde que este seja apresentado ao órgão licenciador competente e, em caso de concordância, encaminhado ou disponibilizado pelo referido órgão à Funai.

Art. 9º  O parecer referido no art. 8º será aprovado por despacho do Coordenador-Geral da CGLIC, que poderá recomendar à DPDS, de forma motivada, que os estudos sejam:

I – considerados aptos à apresentação para as comunidades indígenas;

II – esclarecidos, detalhados ou complementados pelo empreendedor; ou

III – considerados inaptos à apresentação para as comunidades indígenas.

§ 1º  Os estudos considerados aptos pela DPDS serão apresentados às comunidades indígenas afetadas, em linguagem acessível ou com tradução para línguas maternas, com apoio do empreendedor, sempre que necessário.

§ 2º  A apresentação e a oitiva das comunidades indígenas serão realizadas por equipe técnica da CGLIC, antes da elaboração de seu parecer final sobre os estudos.

§ 3º  No caso previsto no inciso II, acatada a recomendação constante do despacho da CGLIC, o Diretor da DPDS fará as devidas solicitações por meio de ofício ao empreendedor.

§ 4º  O pedido de esclarecimentos, detalhamentos ou complementações referido no inciso II do caput poderá ser feito uma única vez, mediante decisão motivada, e deverá ser entregue pelo empreendedor.

§ 5º  A contagem do prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, será suspensa durante a elaboração do pedido de esclarecimentos, detalhamentos ou complementações.

§ 6º  O órgão ambiental licenciador deverá ser comunicado da suspensão de prazo referida no § 5º.

Art. 10.  Após a apresentação e oitiva das comunidades indígenas, a CGLIC emitirá o parecer técnico final, podendo recomendar à DPDS que os estudos sejam:

I – aprovados;

II – aprovados, com ressalvas; ou

III – reprovados.

Art. 11.  A Funai emitirá, por meio de ofício do Diretor da DPDS, sua manifestação conclusiva, podendo:

I – recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena; ou

II – apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

Parágrafo único.  A manifestação conclusiva será encaminhada no prazo de até noventa dias no caso de EIA/RIMA e de até trinta dias nos demais casos, a contar da data de recebimento da solicitação do órgão ambiental licenciador.

Seção III
– Da manifestação em relação aos planos, programas, projetos e medidas de controle previstas no Projeto Básico Ambiental ou documento equivalente

Art. 12.  Instada a se manifestar pelo órgão ambiental licenciador no período que antecede a emissão da licença de instalação, a Funai, por meio da CGLIC, analisará, mediante parecer técnico, os programas previstos no Projeto Básico Ambiental – PBA ou documento equivalente definidor do conjunto de planos, programas, projetos e medidas de controle ambiental, a partir da verificação dos seguintes itens:

I – adequação e pertinência do conteúdo do documento;

II – relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas; e

III – sustentabilidade socioambiental das medidas propostas.

Parágrafo único.  A Funai deverá ainda considerar documento específico elaborado pelo empreendedor, complementar aos estudos, desde que este seja apresentado ao órgão licenciador competente e, em caso de concordância, encaminhado ou disponibilizado pelo referido órgão à Funai.

Art. 13.  A análise referida no art. 12 será aprovada por despacho do Coordenador-Geral da CGLIC, que poderá recomendar à DPDS, de forma motivada, que o PBA ou outro documento definidor do conjunto de planos, programas, projetos e medidas de controle ambiental analisado seja:

I – considerado apto à apresentação para as comunidades indígenas;

II – esclarecido, detalhado ou complementado pelo empreendedor; ou

III – considerado inapto à apresentação para as comunidades indígenas.

§ 1º  O PBA ou documento equivalente considerado apto pela DPDS será apresentado às comunidades indígenas afetadas, em linguagem acessível ou com tradução para línguas maternas, com apoio do empreendedor, sempre que necessário.

§ 2º  A apresentação e a oitiva das comunidades indígenas serão realizadas por equipe técnica da CGLIC, antes da elaboração de seu parecer técnico final sobre o instrumento, no prazo de quinze dias.

§ 3º  No caso previsto no inciso II, acatada a recomendação constante do despacho da CGLIC, o Diretor da DPDS fará as devidas solicitações por meio de ofício ao empreendedor.

§ 4º  O pedido de esclarecimentos, detalhamentos ou complementações referido no inciso II do caput poderá ser feito uma única vez, mediante decisão motivada, e deverá ser entregue pelo empreendedor.

§ 5º  A contagem do prazo de sessenta dias previsto no § 1º do art. 8º da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, será suspensa durante a elaboração do pedido de esclarecimentos, detalhamentos ou complementações.

§ 6º  O órgão ambiental licenciador deverá ser comunicado da suspensão de prazo referida no § 5º.

Art. 14.  Após a apresentação e oitiva das comunidades indígenas, a CGLIC emitirá o parecer técnico final, podendo recomendar à DPDS que o PBA ou outro documento definidor do conjunto de planos, programas, projetos e medidas de controle ambiental analisado seja:

I – aprovado;

II – aprovado, indicando a execução de outras medidas mitigadoras, compensatórias, programas ou condicionantes considerados necessários; ou

III – reprovado.

§ 1º  A Funai, por meio de ofício do Diretor da DPDS, emitirá manifestação conclusiva sobre o conjunto de planos, programas, projetos e medidas de controle ambiental, podendo:

I – recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena; ou

II – apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

§ 2º  A análise de que trata o art. 13 e o parecer a que se refere o caput deste artigo deverão ocorrer dentro do prazo de sessenta dias de que trata o § 1º do art. 8º Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

§ 3º  A Funai não aprovará programas previstos no PBA ou documento equivalente que causem degradação ambiental, salvo casos excepcionais devidamente justificados.

Art. 15.  Instada a se manifestar pelo órgão ambiental licenciador no período que antecede a emissão da licença de operação, a Funai, por meio da CGLIC, emitirá parecer técnico sobre o cumprimento das condicionantes das licenças expedidas anteriormente e a execução dos planos, programas, projetos, e medidas de mitigação e controle ambiental.

§ 1º  O parecer técnico da CGLIC será subsidiado pelas demais coordenações envolvidas e indicará à DPDS se as condicionantes foram cumpridas e se os planos, programas, projetos e medidas foram executados.

§ 2º  Como subsídio para sua análise, a CGLIC poderá realizar reuniões com as comunidades indígenas com o objetivo de avaliar a execução dos programas do PBA.

§ 3º  A Funai, por meio de ofício do Diretor da DPDS, emitirá manifestação conclusiva sobre o disposto no caput, podendo:

I – recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena;

II – apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

§ 4º  A análise e a manifestação a que se refere este artigo deverão ocorrer dentro do prazo de sessenta dias de que trata o § 1º do art. 8º Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

CAPÍTULO III
– DA AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA EM TERRA INDÍGENA

Art. 16.  Compete à DPDS expedir a autorização de ingresso em terra indígena para a realização de todas as atividades relativas a estudos e a execuções de medidas de mitigação e controle inerentes ao processo de licenciamento ambiental.

§ 1º  O procedimento de autorização será instruído pela CGLIC com o Plano de Trabalho apresentado pelo empreendedor, contendo, no mínimo, a metodologia a ser utilizada, a identificação da equipe que realizará os trabalhos e o cronograma da atividade.

§ 2º  Os pesquisadores que ingressarão em terra indígena devem apresentar termo de compromisso individual, conforme modelo anexo a esta Instrução Normativa.

§ 3º  A identificação da equipe contratada deverá especificar a atividade a ser desenvolvida por cada um dos membros, acompanhada dos seguintes documentos:

I – cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, ou do passaporte e do visto de trabalho, no caso de estrangeiros;

II – currículo; e

III – documentos que atestem o seu estado de saúde, em conformidade com a regulamentação do Ministério da Saúde.

Art. 17.  Recebido o plano de trabalho, cabe à CGLIC analisá-lo no prazo máximo de quinze dias, devendo ser observados os seguintes aspectos:

I – cumprimento do Termo de Referência Específico ou dos planos, programas e projetos, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes a serem detalhados, conforme o caso;

II – aplicabilidade da metodologia;

III – cronograma e adequação das atividades a serem desenvolvidas para avaliação dos impactos ou em relação às medidas de mitigação e controle ambiental, conforme o caso; e

IV – análise de currículos dos membros da equipe, com objetivo de verificar se o profissional designado apresenta experiência no desenvolvimento das atividades propostas no Plano de Trabalho e se conta com pendências injustificadas na entrega de algum produto contratado pela Funai.

Art. 18.  A solicitação de ingresso em terra indígena de um ou mais integrantes da equipe será decidida pela Funai, que considerará:

I – a manifestação dos povos indígenas afetados;

II – inexistência de pendência injustificada na entrega de produtos à Funai; e

III – ausência de histórico de conflitos com as comunidades indígenas envolvidas.

§ 1º  Havendo manifestação contrária dos povos indígenas afetados, a Funai fará avaliação dos motivos apresentados para a recusa do ingresso.

§ 2º  Caso os motivos apresentados sejam suficientes para impedir o ingresso, a Funai comunicará o empreendedor para que este sane os óbices levantados.

§ 3º  Caso os motivos apresentados não sejam suficientes para impedir o ingresso, a Funai autorizará que os estudos sejam realizados, ou, conforme o caso, avaliará a possibilidade de utilização de dados secundários.

§ 4º  Uma vez sanadas as pendências de produtos junto à Funai, os membros da equipe técnica contratada poderão participar de novos estudos e atividades.

Art. 19.  No caso de alteração da equipe prevista para execução dos trabalhos de campo, deverá ser apresentada a documentação referente aos novos membros, conforme previsto no art. 16 ao art. 18 desta Instrução Normativa.

Art. 20.  A Funai se manifestará, por meio de ofício expedido pela DPDS, sobre a autorização de ingresso ao empreendedor, em até trinta dias a partir do recebimento do plano de trabalho.

Parágrafo único.  Autorizado o ingresso, a CGLIC informará às comunidades indígenas envolvidas sobre o início da realização dos trabalhos de campo.

Art. 21.  A CGLIC acompanhará, diretamente ou por meio das unidades locais da Funai, a realização dos trabalhos de campo junto às comunidades e terras indígenas.

§ 1º  O acompanhamento dos trabalhos de campo pela Funai deverá considerar sua adequação e compatibilidade com a metodologia de trabalho proposta, a equipe responsável e o cronograma definido pelo empreendedor no Plano de Trabalho.

§ 2º  As atividades decorrentes do acompanhamento previsto neste artigo deverão ser registradas por meio de um relatório, que deverá ser juntado aos autos do processo de acompanhamento do licenciamento.

Art. 22.  A autorização de ingresso em terra indígena poderá ser suspensa pela DPDS:

I – se houver solicitação da comunidade indígena devidamente justificada à Funai;

II – se a realização das atividades gerar conflitos na terra indígena de modo a comprometer a segurança da comunidade indígena ou dos membros da equipe;

III – na ocorrência de situações potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física de membros da comunidade indígena envolvida ou dos membros da equipe; e

IV – na ocorrência de conflitos graves envolvendo índios e não-índios que não guardem relação com as atividades decorrentes do empreendimento.

§ 1º  As situações previstas neste artigo deverão ser comunicadas à sede da Funai por meio de radiograma, memorando da unidade local, mensagem eletrônica, ou outros meios que permitam o adequado relato da situação.

§ 2º  A Funai, por meio de ofício da DPDS, informará o órgão licenciador e o empreendedor sobre a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo e a consequente suspensão da autorização de ingresso ou permanência na terra indígena.

§ 3º  Restabelecida a normalidade em relação às situações previstas nos incisos deste artigo, a DPDS oficiará o órgão licenciador e o empreendedor sobre o restabelecimento da autorização.

CAPÍTULO IV
– DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23.  A Funai deverá promover a participação efetiva dos indígenas no processo de levantamento de dados e na discussão das questões referentes ao licenciamento dos empreendimentos potencialmente causadores de impactos as suas respectivas comunidades, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 24.  Os prazos referidos nesta Instrução Normativa, especialmente aqueles fixados para oitiva das comunidades indígenas, poderão ser dilatados, mediante deferimento pela DPDS de solicitação motivada, desde que atendidos os prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015.

Art. 25.  No caso de empreendimentos considerados estratégicos ou relevantes para o interesse nacional, a DPDS deverá comunicar a Diretoria Colegiada da Funai, para ciência e acompanhamento do processo de licenciamento.

Art. 26.  Qualquer documento recebido pelas Coordenações Regionais ou Coordenações Técnicas Locais sobre empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais a terras e povos indígenas deverá ser imediatamente encaminhado à CGLIC/DPDS.

Art. 27.  Os Projetos e Programas previstos na presente Instrução Normativa deverão ser compatíveis com o cronograma de concepção, instalação e operação da atividade ou empreendimento apresentado à Funai, de forma a garantir a sua plena execução.

Parágrafo único.  A Funai só analisará projetos e programas que apresentem cronograma de execução físico.

Art. 28.  A Funai, por meio da CGLIC, deverá elaborar relatório, com subsídio técnico das demais Coordenações, acerca das medidas de mitigação e controle ambiental relativas ao componente indígena, comunicando o órgão licenciador, por meio de ofício da DPDS, eventual ineficácia ou não efetividade dessas medidas.

Art. 29.  A apresentação de estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, sujeita os responsáveis ao disposto no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Parágrafo único.  Caso constatado indício do crime citado no caput, a Presidência da Funai deverá informar o órgão competente do Departamento de Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal.

Art. 30.  Havendo acesso, em qualquer momento do processo de licenciamento ambiental, a conhecimento tradicional associado, nos termos legislação vigente, a Funai solicitará relatório específico ao empreendedor sobre os componentes da biodiversidade, os conhecimentos e as práticas tradicionais e os conhecimentos imateriais dos indígenas, para fins de cadastramento junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN/MMA).

Art. 31.  Ato específico da Funai disciplinará a vistoria e o aceite para o conjunto de obras civis previstas no PBA ou documento equivalente.

Parágrafo único.  O ato de que trata o caput será editado no prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 32.  Os prazos e procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos processos de licenciamento ambiental em curso, na fase em que se encontrarem na data da publicação desta normativa.

Art. 33.  Nos empreendimentos conduzidos em âmbito estadual e municipal, diante da ausência de regulamentação específica, as distâncias da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, poderão ser tomadas como parâmetro.

Art. 34.  Os casos omissos referentes ao conteúdo da presente Instrução Normativa serão decididos pela Presidência da Funai.

Art. 35.  Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 01, de 09 de janeiro de 2012, e a Instrução Normativa nº 04, de 19 de abril de 2012.

Art. 36.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO

Anúncios

Queremos sua opinião.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s