‎Perspectivas‬ & Inspirações: vitória dos Direitos Indígenas na OEA

Perspectivas‬ & Inspirações são análises da Dra. Érika Yamada, advogada especializada em Direitos e Política de Povos Indígenas.


oea-logoVitória dos Direitos Indígenas na OEA

O país B andava autorizando exploração de recursos naturais (madeira e petróleo) em terras tradicionalmente usadas por indígenas. O Governo alegava que aquelas terras não eram indígenas porque no país não haviam leis ou procedimentos específicos que demarcasse/titulasse/protegessem terras por serem indígenas.

Vejam o que acontece!

A comunidade indígena resolveu lutar por seus direitos, mesmo frente a um Estado que insistia em não reconhecer direitos coletivos indígenas.

O caso chegou à OEA.

Mesmo o país não tendo ratificado a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão entendeu que o país estava violando direitos fundamentais do povo indígena M (terra e igualdade de direitos) e agindo contra princípios fundamentais do direito internacional enquanto país membro da OEA.

Ante os efeitos políticos na arena internacional o caso volta à cena nacional.

A Corte Suprema do país B analisa o caso até então pendente e decide favoravelmente aos indígenas. A Corte nacional afirma que apesar de não haver procedimentos específicos para a proteção de terras indígenas no país, os direitos indígenas estavam resguardados de forma ampla pela Constituição e pelo Direito Internacional. De maneira inovadora, cita a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Mas faltava a a confirmação da decisão pela Corte Máxima da Região…

E, esta semana, a ultima instância jurisdicional publicou sua decisão, na modalidade de ordem consensuada entre as partes. Reafirma a decisão em favor das comunidades. Determina que o Governo assuma desde já medidas para proteger os direitos territoriais indígenas, adotando inclusive medidas legislativas, administrativas – em consulta aos povos indígenas – para garantir a identificação e proteção de terras indígenas respeitando os modos de vida e usos tradicionais indígenas.

Fica também decidido e consensuado que o Governo não aceitará interesses de usos da terra que não sejam pela comunidade, e não expedirá nem renovará concessões de explorações de recursos naturais da terra indígena.

Vitória para Belize e para a comunidade indígena Maya do Distrito de Toledo!

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