Ruralistas querem alterar Estatuto do Índio para receberem indenização de terra nua

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Com votação unânime dos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 5919/13, que pretende garantir indenização de benfeitorias e pela terra nua aos agricultores ocupantes de terras indígenas, alterando o Art. 19 da Lei 6.001/73, o Estatuto do Índio.

A proposta é de 2013 e não é necessária para as indenizações de benfeitorias, pois a Funai já faz os pagamentos de tudo que está de boa-fé nas propriedades, desde construções à plantações, menos a terra nua.

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O correto seria o Congresso encaminhar a votação do PL 2057/91 que atualiza o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) e está parado na Câmara desde 2012. Neste PL já foi feita consulta aos Povos Indígenas, já foi encaminhado às comissões, porém esta paralisado por falta de interesse dos Deputados que preferem fazer alterações sem consultar os indígenas e apenas observando os bolsos dos proprietários.

O absurdo maior no PL 5919/13 foi a retirada do termo “boa-fé” do texto proposto, abrindo possibilidade de indenizações serem pagas a grileiros e irregulares, sem necessidade de comprovação.

Obviamente este PL não vencerá, mas se trata de mais um achacamento efetivado pelos legisladores Ruralistas para apertar o Executivo, indígenas e Funai, como também o é a PEC 215.

Veja como ficaria a Lei 6.001/73:

“Art. 19.
§ 3° Será garantida a justa e prévia indenização em dinheiro das benfeitorias existentes nas áreas de ocupação.
§ 4° Para os efeitos desta Lei, são passíveis de indenização:
I– moradias;
II– construções, galpões, silos, armazéns e instalações;
III– investimentos produtivos, assim consideradas as inversões financeiras destinadas a transformar a terra nua em área produtiva;
IV– culturas permanentes e temporárias;
V– as benfeitorias necessárias para a conservação dos bens patrimoniais, inclusive aquelas que resultem em valorização da área ocupada.
§ 5° Será garantido ao ocupante permanecer na área até a data do pagamento integral da indenização, a que fizer jus por acordo ou decisão judicial.
§ 6º Incidindo a demarcação sobre propriedades com justo título, além da indenização das benfeitorias, a que se refere o § 4º, o proprietário fará jus à indenização da terra nua.”
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