Com vetos, Dilma sanciona marco legal da biodiversidade

DilmaBiodiversidadeA presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (20/05), com vetos, o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Os vetos não foram apresentados durante a cerimônia de sanção da lei, no Palácio do Planalto, e só serão divulgados no fim do dia, de acordo com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

“Os vetos foram pontuais e não descaracterizam o espírito da nova lei”, resumiu a ministra.

A nova legislação substitui medida provisória em vigor desde 2001, alvo de reclamações principalmente da indústria e da comunidade científica.

A lei sancionada define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento.

Povos indígenas, quilombolas e tradicionais reclamaram durante a aprovação do projeto de lei na Câmara e no Senado, principalmente no quesito de, ao invés de chamar “povos”, foram chamados de “população”. Esta alteração demonstra a estratégia Ruralista de individualizar os povos indígenas, como se fossem agricultores tradicionais.

Izabella Teixeira, destacou que a sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

“Deve propiciar uma nova interlocução a respeito da aplicação da CDB no Brasil, concluímos o arcabouço jurídico de aplicação da convenção. Espero que a gente possa agora, nesse novo patamar de consolidação e de entendimento, dialogar com o Congresso Nacional para ratificação do Protocolo de Nagoya.”

Veja a apresentação feita pela Ministra do Meio Ambiente:

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Leia a carta dos Movimentos Sociais contra o Projeto de lei:

POVOS INDÍGENAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORES FAMILIARES REPUDIAM PROJETO DE LEI QUE VENDE E DESTRÓI A BIODIVERSIDADE NACIONAL 

Os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil, representados por suas entidades e organizações parceiras abaixo assinadas, vêm expor o seu posicionamento sobre o Projeto de Lei n.º 7.735/2014 (atual PLC n.º 02/2015), que pretende regulamentar o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos conhecimentos tradicionais associados.

De início, registramos que os Povos e Comunidades acima mencionados estão plenamente cientes da atual ofensiva verificada no Brasil contra seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, pela legislação ordinária e por Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, contexto no qual se insere o PL n.º 7.735/2014, apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal em regime de urgência.

Em razão desse cenário, que ameaça a própria existência dos Povos e Comunidades Tradicionais, informamos que as entidades representativas encontram-se unidas e mobilizadas com a determinação de lutar conjuntamente na defesa de seus direitos historicamente conquistados, os quais constituem a base da soberania e democracia constitucional do País.

Especificamente em relação ao PL n.º 7.735/2014, que pretende anular e restringir nossos direitos, repudiamos a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de sua elaboração, sem qualquer debate ou consulta, em violação à Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), ao Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e à Constituição Federal.

Em contraste a isso, denunciamos o amplo favorecimento dos setores farmacêutico, de cosméticos e do agronegócio (principalmente sementeiros), a ponto de ameaçar a biodiversidade, os conhecimentos tradicionais associados e programas estruturantes para a segurança e soberania alimentares, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a possibilidade inclusive de legalização da biopirataria.

Tal cenário, reconhecido pelo próprio Governo, resultou em grave desequilíbrio no conteúdo do Projeto de Lei em questão. Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.º 7.735/2014 viola direitos já consagrados na legislação brasileira, o que pode ser claramente verificado nos seguintes pontos principais:

(1) Em relação ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais:

a) Deixa de prever e inviabiliza a negativa de consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais;

b) Flexibiliza a comprovação do consentimento livre, prévio e informado, em detrimento da proteção de conhecimentos coletivos;

c) Dispensa o consentimento livre, prévio e informado, para o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura; e

d) Permite que empresas nacionais e internacionais acessem e explorem, sem controle e fiscalização, o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais associados, permitindo, por exemplo, o acesso de empresas estrangeiras a bancos de sementes.

(2) No que tange à repartição de benefícios:

a) Prevê que apenas produtos acabados serão objeto de repartição de benefícios, excluindo os produtos intermediários;

b) Restringe a repartição de benefícios aos casos em que o patrimônio genético ou conhecimento tradicional for qualificado como elemento principal de agregação de valor ao produto;

c) Isenta de repartição de benefícios todos os inúmeros casos de acessos realizados anteriormente ao ano de 2000, e mantém explorações econômicas até hoje;

d) Condiciona a repartição de benefícios apenas aos produtos previstos em Lista de Classificação a ser elaborada em ato conjunto por seis Ministérios;

e) Estabelece teto, ao invés de base, para o valor a ser pago a título de repartição de benefícios;

f) Deixa a critério exclusivo das empresas nacionais e internacionais a escolha da modalidade de repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional de origem não identificável;

g) Isenta microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais de repartir benefícios; e

h) Exclui de repartição de benefícios a exploração econômica do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura.

(3) No que se refere às definições:

a) Substitui o termo “povos” por “população” ao tratar de povos indígenas;

b) Substitui o termo “agricultor familiar” por “agricultor tradicional”, em afronta à Lei 11.326/2006;

c) Descaracteriza a definição de “sementes crioulas” contida na Lei n.º 10.711/2003;

d) Deixa de prever que o atestado de regularidade de acesso seja prévio e com debates participativos sobre seus termos ao início das atividades; e

e) Enfim, adotou conceitos à revelia dos detentores dos conhecimentos tradicionais.

Diante do exposto, os Povos Indígenas, os Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil exigem o comprometimento do Governo Federal com a reversão do cenário acima denunciado, mediante a correção dos graves equívocos contidos no Projeto de Lei n.º 7.735/2014, de forma a assegurar o respeito e a efetivação dos seus direitos legal e constitucionalmente garantidos.

Declaramos que não mais admitiremos a postura antidemocrática e o engajamento político do Governo Federal, associado aos interesses empresariais e outros, em direção à expropriação da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras e dos conhecimentos tradicionais associados.

Reafirmamos, por fim, a nossa determinação de continuar unidos, mobilizados e dispostos a manter-nos em permanente luta na defesa de justiça e de nossos direitos.

Assinam a presente carta:

1. Amigos da Terra Brasil
2. Articulação do Semiárido – ASA Brasil
3. Articulação do Seminário – ASA Paraíba
4. Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME
5. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
6. Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste – ARPINSUDESTE
7. Articulação dos Povos Indígenas do Sul – ARPINSUL
8. Articulação Mineira de Agroecologia – AMA
9. Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
10. Articulação Pacari
11. Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses
12. Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas
13. AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
14. Associação Agroecológica TIJUPÁ
15. Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
16. Associação Brasileira de Agroecologia
17. Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF
18. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
19. Associação Cedro – Centro de Estudos e Discussões Romani
20. Associação das Mulheres Organizadas do Vale do Jequitinhonha
21. Associação das Panhadoras de Flores
22. Associação de Agricultura Biodinâmica do Sul
23. Associação de Comunidades da Diáspora Africana por Direito à Alimentação – Rede Kodya
24. Associação de Mulheres Catadoras de Mangabas
25. Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela – AGABIO
26. Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA
27. Associação dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Minas Gerais – ADERE/MG
28. Associação Floresta Protegida (Mebengôkre/Kayapó)
29. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN
30. Associação Nacional Ciganas Calins
31. Associação Nacional da Agricultura Camponesa
32. Associação Nacional da Cultura Bantu – ACBANTU
33. Associação para a Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO
34. Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia – AOPA;
35. Associação Paraibana dos Amigos da Natureza – APAN,
36. Bionatur
37. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida
38. Central de Associações de Produtores Orgânicos do Sul de Minas – Orgânicos Sul de Minas
39. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA-NM
40. Centro de Tecnologias Alternativas – CETAP
41. Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA)
42. Centro Ecológico
43. Comissão Guarany Ivyrupa
44. Comissão Nacional das RESEX Costeiras e Marinhas – CONFREM
45. Comissão Nacional das RESEX Costeiras e Marinhas – CONFREM
46. Comitê Chico Mendes (CCN)
47. Conselho do Povo Terena
48. Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul
49. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
50. Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
51. Cooperativa Coppabacs – AL
52. Cooperativa Econativa
53. Cooperativa Grande Sertão
54. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
55. Coordenação Nacional das Comunidades Caiçaras (CNCC).
56. Coordenação Nacional Quilombola – CONAQ
57. ECOA – Ecologia & Ação
58. Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia
59. FASE – Solidariedade e Educação
60. Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional
61. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
62. Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
63. Forum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Matriz Africana-FONSANPOTMA.
64. Fundação Vida Para Todos – ABAI
65. Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
66. GERMEN-Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental
67. Grande Assembleia do Povo Guarani – Aty Guasu
68. Grupo Carta de Belém
69. Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
70. Grupo de Trabalho Biodiversidade / ANA
71. Grupo Pau-Campeche de Florianópolis – GPC
72. Ingá/RS
73. Instituto Búzios
74. Instituto de Estudos Socieconômicos – INESC
75. Instituto Sociedade População e Natureza –ISPN
76. Instituto Socioambiental – ISA
77. Levante Popular da Juventude
78. MAJUP (Movimento de Assessoria Jurídica Universitária Popular)
79. Memorial Chico Mendes
80. Mobilização Fundação SOS Mata Atlântica
81. Movimento das Aprendizes da Sabedoria (Benzedores e Benzedeiras, Parteiras, e Costureiras de Rendidura)
82. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
83. Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
84. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
85. Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Paraná – MOPEAR
86. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
87. Movimento Geraizero
88. Movimento Nacional dos Pescadores – MONAPE
89. Movimento Nacional dos Pescadores- MONAPE.
90. Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
91. Núcleo Amigos da Terra Brasil
92. Núcleo de Cultura e Extensão – PTECA/ESALQ-USP
93. ONG Vale Verde Associação de Defesa do Meio Ambiente
94. Rede caiçara de cultura União dos Moradores da Jureia,
95. Rede Cerrado
96. Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro
97. Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras
98. Rede de Educação Cidadã – RECID
99. Rede Eco Vida de Agroecologia
100. Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais
101. Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA
102. Sociedade Civil da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT
103. Terra de Direitos
104. União Agroecológica de Inconfidentes – UAI
105. Via Campesina
106. Via Campesina Sudamerica
107. WWF

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-05/dilma-sanciona-lei-que-regulamenta-acesso-biodiversidade

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