Funai publicou seu Código de Ética

ansef-1Funai publicou seu Código de Ética dos servidores do órgão, expressando a missão, a visão, os valores e a cultura da instituição, definindo as ações que nortearão a conduta ética e profissional de seus servidores e todos que tenham relações direta ou indireta com a Fundação, para garantir a eficiência do serviço público, em especial, dos serviço de proteção aos indígenas.

Veja abaixo o texto do Código

FUNAI-logoPORTARIA Nº 531/PRES, de 15 de junho de 2015.

Cria o Código de Ética dos servidores públicos em exercício na Fundação Nacional do Índio – Funai.

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – Funai, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 2° do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, que institui Sistema de
Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, resolve  :

Art. 1º Criar o Código de Ética da Fundação Nacional do Índio – Funai, na forma do Anexo a esta Portar ia.

Art. 2º O Código de Ética da Funai expressa a missão, a visão, os valores e a cultura da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, definindo as ações que nortearão a conduta ética e profissional de seus servidores e todos que tenham relações direta ou indireta com esta Fundação, para garantir a eficiência do serviço público, em especial, dos serviço de proteção aos indígenas.

Art. 3º O Código de Ética da Funai constitui fator de segurança tanto do administrador público, quanto dos servidores e demais agentes públicos por ele definidos, norteando seu comportamento e protegendo-os de acusações in fundadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO
Presidente Interino

ANEXO

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Código de Ética tem por finalidade:

I – estabelecer critérios e parâmetros, em matéria de ética profissional, no intuito de pautar a conduta a ser desempenhada na Fundação Nacional do Índio – Funai;

II – promover ampla discussão a respeito do padrão ético a ser observado na FUNAI, difundindo entre seus servidores a necessidade da estrita observância das condutas pertinentes aqui elencadas, sem qualquer prejuízo à aplicação dos arts. 37 a 41  da Constituição  Federal, e  subsidiariamente  o  disposto  na  Lei  n°  8.112, de  11 de  dezembro  de 1990,  e  as regras insculpidas no Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, e quando for o caso, no Código de Conduta da Alta Administração Fede ral, a teor da Exposição de Motivos n° 37, de 18 de agosto de 2000 , aprovada em 21 de agosto de 2000, e observado também, cumulativamente, o disposto na Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, que trata sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, e impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego;

III – prevenir situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público e o privado, e viabilizar o necessário saneamento de eventuais constatações no âmbito dos servidores públicos em exercício nesta Funai;

IV – resguardar e fortalecer a imagem institucional da Funai, bem como a reputação de seus servidores; V – balizar as eventuais decisões a serem tomadas e m situações de conflito de natureza ética;

VI – promover mecanismo de consulta destinado a possibilitar o esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas;

VII – disseminar conceitos sobre ética pública, princípios e normas de conduta.

Art. 2° Para os fins deste Código denomina-se agente público o servidor efetivo, o ocupante de cargo em comissão, o funcionário ou empregado cedido por outro órgão público a esta Fundação, além daquele que, por força d e lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, à Funai, direta e indiretamente.

Art. 3º Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho dos agentes públicos referidos no art. 2° deve ser acompanhado de prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas neste Código, no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. Cabe à Comissão de Ética da Funai, por meio de Resolução, definir a forma de cumprimento do disposto no caput deste artigo pelos servidores já em exercício na data de entrada em vigor deste Código.

CAPÍTULO II

DOS PRINCIPIOS GERAIS

Art. 4° No exercício de suas atribuições, o servidor deve pautar sua conduta por elevados padrões de ética, com lealdade à Funai, mediante a estrita observância dos seguintes princípios:

I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – honestidade, discrição, transparência, decoro e boa-fé, com vistas a garantir o atendimento do interesse do cidadão, em especial, do indígena e a motivar o respeito e a confiança do indígena e do cidadão brasileiro;
III – zelo permanente pela reputação e integridade da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, identificando e contribuindo para corrigir tempestivamente, por meio de informação à Comissão de Ética da FUNAI, quando for o caso, erros e omissões,próprios ou de terceiros, que possam comprometer a imagem pública e o patrimônio da Fundação.

CAPÍTULO III

DOS PADRÕES GERAIS DE CONDUTA

Art. 5º O servidor deve:

I – ter consciência da importância de seus deveres e responsabilidades e considerar as expectativas do cidadão, em especial, do indígena a respeito de seu comportamento moral e ético, para conduzir-se de modo a manter e elevar a confiança dos cidadãos e contribuir para a eficiência e a eficácia da sua administração.

II – manter a objetividade e o tratamento não discriminatório nas relações com indígenas, pessoas, entidades públicas ou privadas e com os demais servidores, abstendo-se de praticar qualquer forma de discriminação, em particular aquelas baseadas em origem, raça, sexo, cor, idade, nacionalidade, deficiência física, opiniões políticas e convicções filosóficas ou religiosas, devendo ainda evitar comportamento que possa criar atmosfera de hostilidade ou intimidação;

III – exercer suas atividades profissionais com competência e inteligência;

IV – agir com discrição, evitando comentar assuntos  de serviço em locais públicos;

V – manter espírito e atitude de cooperação e de cordialidade no trato com os demais servidores;

VI – compartilhar os conhecimentos técnico-profissionais, adquiridos no exercício das suas atribuições , de forma a contribuir para a formação de cultura que propicie continuada elevação do nível de conhecimento na Fundação;

VII – pautar a execução de suas atribuições pela observância de normas, planos, programas, projetos e ações, o que implica não apenas seu acatamento formal, mas também o compromisso com a sua efetividade;

VIII – lembrar, quando no papel de gestor público, que seus subordinados poderão tomá-lo como exemplo,motivo pelo qual suas ações devem constituir modelo de conduta para sua equipe;

IX – reconhecer o mérito de cada servidor e propiciar igualdade de oportunidade para o desenvolvimento profissional, não admitindo qualquer atitude que possa afetar a carreira profissional de subordinados com base apenas em relacionamento pessoal ou em qualquer tipo de discriminação;

X – respeitar a hierarquia e dar cumprimento às determinações legais de seus superiores;

XI – manifestar-se adequada e tempestivamente, de forma a alertar contra qualquer comprometimento indevido na gestão da Funai que atente contra os princípios da legalidade e da ética;

XII – debater com seus pares e com sua chefia, preliminarmente à tomada de decisão, situações de potencial conflito ético e, se for o caso, encaminhar consulta à Comissão de Ética;

XIII – resistir a pressões de qualquer origem que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens de qualquer natureza, que sejam moral, ética ou legalmente condenáveis, delas darem ciência à Comissão de Ética;

XIV – denunciar imediatamente à Comissão de Ética d a Funai quaisquer situações contrárias à ética, envolvendo servidores da Funai, de que tenha conhecimento;

XV – consultar a Comissão de Ética, em caso de dúvida, sobre situação passível de ser contrária a ética.

XVI – realizar suas atividades particulares em caráter estritamente pessoal, evitando vinculá-las ao nome e à imagem da Funai;

XVII – abster-se do uso do cargo ou da função para obter, direta ou indiretamente, qualquer favorecimento em beneficio próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XVIII – assegurar que os recursos da Funai sejam utilizados exclusivamente em atividades voltadas aos objetivos institucionais;

XIX – dedicar suas horas de trabalho aos interesses da Funai, abstendo-se de realizar atividades do seu interesse privado enquanto em serviço;

XX – fazer-se acompanhar de, pelo menos, outro servidor ao conceder audiência a particulares, relacionada com o serviço público, dela mantendo registro específico, com a relação das pessoas presentes e a menção dos assunto s tratados;

XXI – pautar a realização das atividades do cargo, inclusive quando em representação externa, pelo atendimento da missão e dos interesses institucionais;

XXII – abster-se de fazer indicações ou de influenciar na contratação, pela Funai, de fornecedores, de terceirizados ou de estagiários;

XXIII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao ambiente, em razão da natureza do servi ço ou da atribuição do cargo ou da função.

XXIV – abster-se de exercer atividades políticas e de cunho religioso quando no exercício de suas atribuições profissionais. § 1° Para os efeitos do inciso XX, considera-se:

I – audiência – a reunião solicitada ao servidor para tratar de assunto sobre o qual detenha atribuição de decidir ou se manifestar, em sua área de atuação;

II – particular – todo aquele que, mesmo ocupante d e cargo ou função pública, solicitar audiência para tratar de interesse privado, seu ou de terceiro.

§ 2° O disposto no inciso XX não se aplica:

I – aos assuntos relacionados à segurança do serviço, bem como àqueles sujeitos a sigilo legal, estratégico ou profissional;

II – aos casos de atendimento aberto ao público e de relacionamento decorrente do exercício das atribuições próprias do cargo ou da função.

CAPÍTULO IV

DAS CONDUTAS ESPECÍFICAS

Seção I

Dos Conflitos de Interesses

Art. 6º O servidor deve evitar situações de conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes.

§ 1° Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre os interesses da Funai e os interesses privados do servidor que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

§    2º O conflito de interesses é real quando a situação geradora de conflito já se consumou; é potencial quando o servidor tem interesses particulares que podem gerar conflitos de interesses em situação futura; é aparente quando, embora não haja ou não possa haver o conflito real, a situação apresentada parece gerar conflito, de forma a lançar dúvidas sobre a integridade do servidor e da Funai.

§    3º Suscita conflito de interesses a atividade particular cujo exercício:

I – seja incompatível com as atribuições do cargo o u da função pública, como tal considerada, inclusive aquela desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional;

II – viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança , que exige a precedência das atribuições do cargo ou da função pública sobre quaisquer outras atividades;

III – implique prestação de serviços de qualquer natureza a pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão na qual o servidor tenha tido ou venha a ter participação, ainda que mediante assessoramento, ou a entidade que tenha ou, em razão do objeto, possa ter relações com a Funai;

IV – possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e do decoro do servidor.

§ 4º A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição.

Art. 7º O servidor deve declarar-se impedido de tomar decisão ou de participar de atividades quando perceber a existência de conflito de interesses real, potencial ou aparente, podendo evitá-lo ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:

I – abrir mão da atividade ou licenciar-se do cargo , enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses; II – alienar bens e direitos que integram seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses;

III – comunicar ao superior hierárquico, ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte, a ocorrência de conflito de interesses, específico e transitório, abstendo-se de votar ou participar de discussão do assunto.

§ 1º A providência adotada pelo servidor para prevenir situação que possa suscitar conflito de interesses deve ser por ele informada à Comissão de Ética da Funai, que opinará em cada caso concreto, sobre a suficiência da medida.

§ 2º A participação em conselho de administração e fiscal de empresa privada da qual a União seja acionista, somente será permitida quando resultar de indicação institucional da autoridade pública competente. Nesses casos, é vedado ao servidor participar de deliberação que possa suscitar conflito de interesses com a Fundação.

§ 3º No trabalho voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade de lucro, também deverá ser observado o disposto neste Código.

Seção II

Das Informações Privilegiadas

Art. 8º É vedado ao servidor fazer uso de informações privilegiadas, adquiridas no exercício do cargo, em beneficio próprio, de parentes, ou terceiros.

§    1º Para os efeitos deste Código, informação privilegiada é aquela que diga respeito a assuntos sigilosos ou que tenha relevância no processo de decisão no âmbito da Funai, com repercussão econômica ou financeira, e que não seja de conhecimento público.

§    2° Sem prejuízo de sua aplicação a todos os servidores, o disposto no caput deve merecer especial atenção do servidor lotado em áreas sensíveis ou no exercício de funções que possibilitem o acesso a informação privilegia da, tais como: supervisão do sistema financeiro, licitação, gestão informação, consultoria e assessoramento imediatos de compras e de contratos, sistema de pagamentos, tecnologia da ao Presidente e aos Diretores da Funai.

Art. 9° O servidor que, direta ou indiretamente, tenha acesso a dados ou informações sigilosos deverá firmar compromisso de manutenção de sigilo, nos termos da legislação e da regulamentação federal de regência, o qual será mantido mesmo após o término da relação funcional com a Funai.

Seção III

Das Atividades Paralelas

Art. 10 O servidor deve abster-se de:

I – exercer trabalho ou prestar serviços de consultoria, de assessoria, de assistência técnica ou de treinamento, de forma remunerada, direta ou indiretamente, de natureza permanente ou eventual, ainda que fora de seu expediente, a:
qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada que tenha ou, em razão do objeto, possa ter relações com a Funai; ou órgão e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inclusive os realizados no âmbito de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres custeados com recursos do Orçamento Geral da União;

II – exercer atividade paralela, com ou sem contrato de trabalho, que gere descrédito à reputação da Funai, que seja incompatível com suas atribuições legais ou que, ainda, interfira nas suas atividades e responsabilidades.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às atividades docentes, observada a compatibilidade de horários, nem às atividades exercidas em decorrência de designação específica da Funai.

Seção IV

Das Publicações, Atividades Acadêmicas e de Pesquisa

Art. 11 O servidor deve assegurar-se de que a publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria não exponham informações sigilosas ou opiniões que possam ser interpretadas como posicionamento institucional e/ou comprometedores a reputação da Funai junto aos indígenas e ao público.

Parágrafo único. Em qualquer situação, o servidor deve deixar claro que as contribuições científicas o u acadêmicas são realizadas em seu próprio nome e não representam posicionamento institucional.

Art. 12. O servidor não pode receber qualquer tipo de compensação pecuniária por escrever, ensinar ou apresentar palestras fora do âmbito da Fundação, sempre que essa atividade decorrer do desempenho de suas atribuições.

Art. 13. Qualquer publicação de autoria do servidor que incorpore informação por ele obtida no exercício de suas atribuições deve ser prévia e expressamente autorizada pelo Presidente da Funai ou pelo Diretor(a) da respectiva área.

Parágrafo único. Em se tratando de publicação decorrente da participação do servidor no Programa de Pós-Graduação, devem ser observadas as regras específicas daquele programa.

Seção V

Da Participação em Eventos Externos

Art. 14. A participação do servidor em cursos, seminários, congressos ou eventos semelhantes deve ser custeado pela Funai quando se trata de evento de interesse institucional, devendo ser custeada pelo próprio servidor quando se trata de evento de interesse particular.

§ 1º Havendo interesse institucional, poderão se admitidos:

I – o pagamento da taxa de inscrição pelo organizador ou patrocinador do evento, quando se trata de entidade sem fins

lucrativos, associações de classe e federações, man  tidas as demais despesas à custa da Funai.

II – a cobertura das despesas de participação no evento por organismo internacional do qual o Brasil faça parte ou com a qual

coopere, por governo estrangeiro e por suas instituições, por entidade acadêmica, científica ou cultural, ou que possua vínculo contratual específico com a Funai.

§ 2° No caso de interesse do servidor, pode ser admitido o custeio pelo patrocinador do evento, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do cargo ou da função pública.

Seção VI

Do Recebimento de Presentes

Art. 15. O servidor deve abster-se de aceitar presentes, refeições, transporte, hospedagem, serviços,   diversões, compensação
ou quaisquer favores em caráter pessoal, salvo em situações protocolares, quando esteja representando  a Fundação.

§    1° Os presentes recebidos em situações protocolares deverão ser incorporados ao acervo da Fundação.

§    2° Não se consideram presentes para efeitos deste  Código os brindes que, por sua natureza:

I – sejam desprovidos de valor comercial; ou,

II – sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de evento s especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor fixado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Seção VII

Dos Investimentos Financeiros

Art. 16. Ao realizar investimentos no próprio nome, em nome do cônjuge, do companheiro ou, ainda, de seus dependentes, o servidor deve levar em conta a hipótese de potencial conflito de interesses com as atividades exercidas e a possibilidade de ocorrência de situações que possam, direta ou indiretamente, lançar dúvidas quanto à utilização de informações privilegiadas.

§ 1º O servidor deve abster-se de efetuar aplicações de recursos próprios ou de terceiros em operação de que tenha conhecimento em razão do cargo ou da função pública .

§ 2° O servidor deve abster-se de fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do exercício do cargo ou da função pública, para prestar conselho, assessoria a qualquer pessoa ou instituição.

CAPÍTULO V DAS SANÇÕES
Art. 17. A inobservância das normas estipuladas neste Código poderá acarretar ao agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, a aplicação da pena de censura pela Comissão de Ética da Funai.

Parágrafo único. Nos casos de inexistência de dolo, a Comissão de Ética da Funai poderá expedir orientação de conduta para o servidor.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Nos editais de concurso público destinado à seleção de servidores para a Funai deverá haver referência a este Código, para prévio conhecimento dos candidatos.

Art. 19. Por ocasião da entrada em exercício na Fun ai, o servidor deverá receber exemplar do Código de Conduta e ser orientado pelo superior hierárquico da necessidade de leitura e reflexão constantes sobre as prescrições nele estabelecidas.

Art. 20. A responsabilidade por supervisionar a observância das disposições deste Código é da Comissão de Ética da Funai.

Art. 21. A Comissão de Ética da Funai deverá ser consultada ou previamente informada nos casos de dúvida na interpretação do presente Código ou, ainda, nas situações em que a observância de alguma de suas regras venha a ser considerada inadequada.

Parágrafo único. As consultas dirigidas à Comissão de Ética da Funai deverão estar acompanhadas dos elementos que caracterizem a situação exposta.

Art. 22. Com o fito de promover a disseminação de valores, princípios, ideais e normas relacionadas à conduta ética, cabe à Comissão de Ética da Funai, auxiliada pela Rede Interna de Promoção da Ética de que trata o seu Regimento Interno, a orientação e o esclarecimento de dúvidas dos servidores e a responsabilidade pelo aperfeiçoamento deste Código.

Art. 23. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela Comissão de Ética da Funai, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.

Art. 24. A Comissão de Ética da Funai, se entender necessário, poderá fazer recomendações ou sugerir normas complementares, interpretativas e orientadoras das disposições deste Código, bem assim responderá às consultas formuladas por autoridades públicas sobre situações específica s.

Art. 3º Será facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no artigo anterior. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO
Presidente Interino

Fonte: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/Boletim%20de%20Servicos/2015/Boletim%2006%20de%2016-06-2015.pdf

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