PL 1610: mineração em Terras Indígenas terá consulta aos povos conforme Convenção 169

KayapoCongressoFoi apresentado pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP) requerimento de participação ou realização de eventos fora da Câmara à Comissão Especial que debate mineração em Terras Indígenas.

O Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.

Segundo a solicitação, a FUNAI tomou a iniciativa de convocar reuniões para ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei, e se requer a participação da Comissão Especial como expositora das informações aos povos.

O Deputado Nilto Tatto demonstrou que respeita o Artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, que aponta a necessidade de realização de consulta aos povos indígenas quando medidas administrativas ou legislativas venham a afetá-los.

O Deputado Édio Lopes (PMDB-RR), relator da Comissão, tinha solicitado apenas realização de Audiência Pública, sem consulta aos povos.

As reuniões de consulta acontecerão em 10 eventos a serem realizados entre a segunda quinzena do mês de agosto e a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2015 nas localidades a serem determinadas.

A FUNAI comunicará esta Comissão Especial o cronograma com datas, localidades das reuniões informativas.

Fonte: http://www.camara.gov.br/

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