MJ: Cardozo assina declaração de Terra Indígena Tremembé no Ceará

passeata+tremembé+de+itapipocaA atuação do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) em parceria com a Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Federal e Justiça Federal resultou na assinatura, na última sexta-feira, 7 de agosto, da Portaria Declaratória da Terra Indígena Tremembé da Barra do Mundaú, em Itapipoca. O documento foi assinado pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, durante evento realizado no Palácio da Abolição para lançamento do Pacote Ceará Pacífico.

A portaria declaratória garante a demarcação daquelas terras, que há muito constituem cenário de conflitos, os quais ensejaram a instauração de diversos procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República em Itapipoca, além de inquéritos policiais na Polícia Federal, e, ainda, processos judiciais em trâmite na 27ª Vara Federal Seção Judiciária do Estado do Ceará.
masterplan_NAEntre os conflitos pelas terras na região, está a disputa travada com a empresa espanhola Nova Atlântida Empreendimentos Turísticos, que planejava a construção de um resort nas proximidades da Comunidade Indígena Tremembé da Barra do Mundaú. Para tanto, reclamava a propriedade de parcela de terra tida como pertencente aos indígenas, complicando o processo de demarcação e ocasionando uma série de confrontos entre os índios e os representantes da empresa.

jose-eduardo-cardozoLeia a Portaria:

PORTARIA N1.318, DE 7 DE AGOSTO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante da proposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, objetivando a definição de limites da Terra Indígena TREMEMBÉ DA BARRA DO MUNDAU, constante do Processo FUNAI nº08620.003184/2012-16;

CONSIDERANDO que a Terra Indígena localizada no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição e do inciso I do art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo indígena Tremembé;

CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 07/PRES, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2012 e Diário Oficial do Estado do Ceará de 24 de fevereiro de 2012; e

CONSIDERANDO que as contestações foram devidamente analisadas e não lograram exito em descaracterizar a tradicionalidade da ocupação indígena, nos termos do art. 231 da CF/88., resolve:

Art. 1º Declarar de posse permanente do grupo indígena Tremembé a Terra Indígena TREMEMBÉ DA BARRA DO MUNDAU com superfície aproximada de 3.580 ha (três mil quinhentos e oitenta hectares) e perímetro também aproximado de 31 km (trinta e um quilômetros), assim delimitada: Partindo do ponto P-01 de co- ordenadas geográficas aproximadas 03°09’14″S e 39°25’17″WGr, lo- calizado na margem do Oceano Atlântico; daí, segue margeando a costa, no sentido geral sul, com distância aproximada de 5.200 m, até o ponto P-02 de coordenadas geográficas aproximadas 03°10’57″S e 39°23’07″WGr, localizado na foz do rio Mundaú; daí, segue pelo referido rio a montante, até o ponto P-03 de coordenadas geográficas aproximadas 03°12’01″S e 39°28’12″WGr, localizado na margem esquerda do rio Mundaú; daí, segue por uma linha reta até o ponto P- 04 de coordenadas geográficas aproximadas 03°09’26″S e 39°27’28″WGr; localizado na margem da Lagoa do Mato, daí, segue por uma linha reta até o ponto P-05 de coordenadas geográficas aproximadas 03°09’27″S e 39°25’24″WGr; daí, segue por uma linha reta até o ponto P-01, início da descrição deste perímetro. OBS: 1 – Base cartográfica utilizada na elaboração deste memorial descritivo: SA.24-Y-D-III, – Escala. 1: 100.000 – DSG -1980. 2- As coordenadas geográficas citadas neste memorial são referenciadas ao Datum Ho- rizontal SAD 69.

Art. 2º A FUNAI promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001/1973 e do art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Fonte: http://www.cbnfoz.com.br/

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