“#PEC215NÃO!” Indígenas e Quilombolas chamam sociedade civil para barrar tragédia

PEC215NAO-1A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação de terras indígenas, reúne-se hoje (23/9) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Indígenas e Quilombolas, afetados diretamente pelas mudanças propostas pelos ruralistas, chamam sociedade civil para o movimento #PEC215NAO durante todo o dia.

No início do mês, Serraglio apresentou uma nova versão do seu relatório. Ele já havia apresentado parecer em novembro de 2014, mas não houve consenso na comissão especial para votação da proposta, do ex-deputado Almir Sá.

O texto é um substitutivo à PEC original e prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República, e não por meio de decreto, como ocorre hoje. Além disso, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas após o prazo constitucional para conclusão das demarcações, fixado em cinco anos a partir da promulgação da Constituição, em 1988.

A reunião ocorrerá às 12 horas, no plenário 11.

Veja o texto proposto como substitutivo:

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, QUE “ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49; MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART. 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” E APENSADAS (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS) SUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215- A, DE 2000 (Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004;PEC 319/2004; PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007;PEC 411/2009; PEC 415/2009 e PEC 161/2007)

Modifica os arts. 61e 231 da Constituição Federal e os arts. 67 e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de dispor sobre o procedimento de demarcação de terras ocupadas pelos índios e quilombos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 1º, do art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III :
“Art. 61 ………………………………………….
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
…………………………………………………………
III- delimitem terras indígenas.”(NR)
Art. 2º O art. 231 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 231…………………………………………….
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que, em 5 de outubro de 1988, atendiam simultaneamente aos seguintes requisitos:
I- por eles habitadas, em caráter permanente;
II- utilizadas para suas atividades produtivas,
III– imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”(NR)
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, podendo explorá-las, direta ou indiretamente, na forma da lei, excetuando-se as seguintes situações:
I– ocupações configuradas como de relevante interesse público da União, nos termos estabelecidos por lei complementar;
II– instalação e intervenção de forças militares e policiais, independentemente de consulta às comunidades indígenas;
III- instalação de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias e edificações destinadas à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e de educação, vedada a cobrança de tarifas de qualquer natureza;
IV- área afetada por unidades de conservação da natureza;
V- os perímetros urbanos.
VI- ingresso, trânsito e permanência autorizada de não índios, inclusive pesquisadores e religiosos, vedada a cobrança de tarifas de qualquer natureza. (NR)
………………………………………………………………..
§ 8º É vedada a ampliação de terra indígena já demarcada. (NR)
§ 9º A delimitação definitiva das terras indígenas far-se-á por lei, competindo ao Poder Executivo propor em projeto de lei de sua iniciativa privativa os limites e confrontações da área indígena, ou, havendo conflito fundiário, a permuta de áreas, assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo relativo às encravadas em seus territórios, o qual se iniciará com audiência pública. (NR)
§ 10. As comunidades indígenas em estágio avançado de interação com os não-índios podem se autodeclarar, na forma da lei, aptas a praticar atividades florestais e agropecuárias, celebrar contratos, inclusive os de arrendamento e parceria, caso em que, autonomamente, decidirão sobre a partilha, ou não, entre seus membros. (NR)
§ 11. A comunidade indígena, na forma da lei, pode permutar, por outra, a área que originariamente lhe cabe, atendido o disposto no inciso III do § 1º.(NR)
§12. A União adotará políticas especiais de educação, saúde e previdência social para os índios, harmonizando-as com a cultura, crenças e tradições, e com a organização social das comunidades indígenas. (NR)”
§ 13 O laudo antropológico iniciará pela especificação das circunstâncias que evidenciam o atendimento ao marco temporal.(NR)
Art. 3º O art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido com o seguinte parágrafo único:
“Art. 67 ……………………………………………………….
Parágrafo único. É devida a prévia e justa indenização em dinheiro dos proprietários ou possuidores de boa-fé, ainda que na Faixa de Fronteira, das áreas inseridas no perímetro territorial indígena em decorrência das demarcações ulteriores ao prazo fixado no caput deste artigo. (NR)”
Art. 4º As demarcações em curso, independentemente da fase administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, em que estiverem, obedecerão às disposições desta Emenda Constitucional.
Parágrafo único. Os conflitos em áreas que sejam reivindicadas por comunidade indígena, serão resolvidos por comissão paritária constituída na forma da lei.
Art. 5º O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estiverem ocupando suas terras, na data da promulgação da Constituição, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. (NR)
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em __ de __ de 2015.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Relator
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