FUNAI: o que o concurso autorizado tem a ver com Belo Monte?

belo_monte__indio__pagosConcurso da Funai para preencher 220 vagas foi autorizado. O motivo principal foi a Ação Civil Pública nº 0002694-14.2014.401.3903, na qual o Ministério Público Federal denunciou que o descumprimento, pelo empreendedor (Norte Energia S/A) e pela FUNAI/União, de condicionante de fortalecimento da Funai com a realização de concurso como indispensável para a emissão das Licenças da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Pará.

Os aprovados deverão ser alocados na região amazônica que atuam nas Terras Indígenas impactadas por empreendimentos, bem como em Brasília nas Coordenações Gerais que atuam com licenciamento, proteção territorial e promoção dos direitos sociais.

O descumprimento desta condicionante geraria a aplicação de multa diária de R$ 10 mil à União.

Veja a fala do Presidente João Pedro sobre as condicionantes:

Leia a Portaria:
PORTARIA No-452, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e
Considerando a autorização para realização de concurso público contida na Portaria MP nº 85, de 20 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2015.
Considerando a solicitação de alteração dos perfis dos cargos a serem autorizados no concurso público encaminhado pela Fundação Nacional do Índio em agosto de 2015.
Considerando não haver tempo hábil para publicação de Edital, tendo em vista a autorização da Portaria MP nº 85, de 2015, expirar em 22 de outubro de 2015.
Considerando a Ação Civil Pública nº 0002694-14.2014.401.3903, na qual o Ministério Público Federal objetiva a declaração de descumprimento, pelo empreendedor (Norte Energia S/A) e pela FUNAI/União, de condicionante indispensável ao atestado de viabilidade da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Considerando a previsão de despesa com a realização do certame em tela na Lei Orçamentária Anual – LOA-2015, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 220 (duzentos e vinte) cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Presidente da Fundação Nacional do Índio, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MP nº 85, de 20 de abril de 2015.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
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