Dilma cria Conselho Nacional de Política Indigenista

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A presidenta da República, Dilma Rousseff, cumpriu o compromisso assumido na 1a Conferência Nacional de Política Indigenista e assinou Decreto que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado de caráter consultivo responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Leia na íntegra,
DECRETO No-8.593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, órgão colegiado de caráter consultivo responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Política Indigenista:
I – propor objetivos, princípios e diretrizes para políticas
públicas voltadas aos povos indígenas;
II – propor prioridades e critérios para a condução da política indigenista, respeitada a legislação em vigor;
III – acompanhar a execução das ações das políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
IV – apoiar a integração e a articulação dos órgãos governamentais e organismos não governamentais integrantes do CNPI que atuem junto aos povos indígenas ou cujas ações possam sobre eles repercutir;
V – incentivar a implementação e a harmonização entre as políticas públicas específicas, diferenciadas e direcionadas aos povos indígenas;
VI – propor a realização das Conferências Nacionais de Política Indigenista;
VII – apoiar a promoção, em articulação com os órgãos de governo e entidades indigenistas, de campanhas educativas sobre os direitos dos povos indígenas e sobre o respeito à sua diversidade étnica e cultural;
VIII – propor ações de formação técnica para qualificar a atuação dos agentes governamentais e dos representantes dos povos indígenas na política indigenista;
IX – apoiar e incentivar a realização de eventos organizados pelos povos indígenas, especialmente para o debate e o aprimoramento das propostas de políticas a eles dirigidas;
X – acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, no âmbito das políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
XI – contribuir para a construção de um sistema de informações que integre em uma plataforma única e de fácil acesso as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas do País;
XII – monitorar e, eventualmente, receber e encaminhar, denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidade ou povo indígena enviadas aos órgãos competentes, recomendando providências;
XIII – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça; e
XIV – acompanhar propostas normativas e decisões administrativas e judiciais que possam afetar os direitos dos povos indígenas.
Art. 3º O CNPI, observada a paridade entre o Poder Executivo federal e os povos e organizações indígenas e entidades indigenistas, é composto por quarenta e cinco membros, sendo:
I – quinze representantes do Poder Executivo federal, todos com direito a voto;
II – vinte e oito representantes dos povos e organizações indígenas, sendo treze com direito a voto; e
III – dois representantes de entidades indigenistas sem fins lucrativos que atuem há mais de cinco anos na atenção e no apoio aos povos indígenas em nível nacional, com direito a voto.
Art. 4º Na composição estabelecida no art. 3º, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – um representante de cada um dos seguintes órgãos do
Poder Executivo federal:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério da Justiça;
c) Ministério da Defesa;
d) Ministério da Educação;
e) Ministério da Cultura;
f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
g) Ministério da Saúde;
h) Ministério de Minas e Energia;
i) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
j) Ministério do Meio Ambiente;
k) Ministério do Esporte;
l) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
m) Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
n) Secretaria de Governo da Presidência da República; e
o) Fundação Nacional do Índio – Funai; e
II – representantes de povos e organizações indígenas, respeitando suas diversidades étnicas e culturais, assegurada a participação de:
a) onze titulares da região Amazônica;
b) nove titulares das regiões Nordeste e Leste;
c) cinco titulares das regiões Sul e Sudeste; e
d) três titulares da região Centro-Oeste.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o inciso I do caput serão representados por seus titulares ou por representantes por eles designados e pelos respectivos suplentes.
§ 2º Poderão ser indicados dois suplentes para cada representante.
§ 3º A designação e a alteração de representantes se dará na forma prevista no regimento interno do CNPI.
§ 4º Para os fins deste Decreto, as regiões a que se refere o caput compreendem os seguintes Estados:
I – região Amazônica: Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Rondônia, Acre, Roraima e Amapá;
II – regiões Nordeste e Leste: Estados do Ceará, Bahia, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo;
III – regiões Sul e Sudeste: Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro; e
IV – região Centro-Oeste: Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.
§ 5º Os representantes dos povos e organizações indígenas localizados nas regiões de que tratam os incisos I a IV do § 4º serão escolhidos em reuniões convocadas e coordenadas pelas organizações indígenas regionais, assegurada a participação das organizações indígenas estaduais em todo o processo de escolha.
§ 6º As reuniões de que trata o § 5º serão registradas em ata e amplamente divulgadas na área geográfica em que ocorrerão e observarão as regras previstas no regimento interno do CNPI.
§ 7º Os povos e as organizações indígenas responsáveis pela realização das reuniões regionais encaminharão ao Ministro da Justiça, até sessenta dias antes do término do mandato de seus representantes, os nomes dos novos titulares e suplentes, juntamente com os documentos que demonstrem a regularidade do processo de escolha.
§ 8º O Ministério Público Federal será convidado a participar das reuniões previstas no § 5º, as quais deverão ser acompanhadas por representante da Secretaria-Executiva do CNPI.
§ 9º O mandato dos representantes indígenas será de quatro anos, respeitada a alternância de povos na representação, na forma estabelecida no regimento interno do CNPI.
Art. 5º As entidades indigenistas de que trata o inciso III do caput do art. 3º serão escolhidas em reunião para a qual serão convidadas, no mínimo, cinco pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
§ 1º As entidades indigenistas a que se refere o caput terão, obrigatoriamente, que ter atuado na promoção e defesa dos direitos indígenas por, no mínimo, cinco anos ininterruptos no País.
§ 2º A participação das entidades mencionadas no caput será condicionada à apresentação, na forma do regimento interno do CNPI, dos seguintes documentos:
I – atos constitutivos registrados em cartório;
II – documentos de nomeação e posse dos seus dirigentes;
III – últimos demonstrativos contábeis;
IV – declaração de isenção fiscal; e
V – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
§ 3º O convite a que se refere o
caput será feito por meio de edital publicado na imprensa oficial e pela indicação na página principal do sítio eletrônico do Ministério da Justiça.
§ 4º O Ministério Público Federal será convidado a participar das reuniões previstas no caput, as quais também serão acompanhadas pelas organizações indígenas regionais e por representantes do CNPI indicados por seu Presidente.
§ 5º O mandato dos representantes das entidades indigenistas, titulares e suplentes, será de quatro anos, admitida a reeleição por um único período subsequente.
§ 6º No caso de vacância, o regimento interno do CNPI disporá sobre a substituição do representante da entidade.
Art. 6º Representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal terão assentos permanentes nas reuniões do CNPI, sem direito a voto.
Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CNPI e colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e de outros órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil e das organizações indígenas e indigenistas que não tenham assento no CNPI.
Art. 8º O CNPI terá a seguinte estrutura:
I – Presidência e Vice-Presidência;
II – Secretaria-Executiva;
III – Plenário; e
IV – câmaras técnicas.
Art. 9º A Presidência e a Vice-Presidência do CNPI serão exercidas, alternadamente, por representante do Poder Executivo federal e por representante da sociedade civil, com mandato de dois anos.
§ 1º O representante do Poder Executivo federal que exercerá a Presidência ou Vice-Presidência do CNPI, na forma do caput ,será o da Funai.
§ 2º A primeira presidência do CNPI será exercida pelo Presidente da Funai.
§ 3º O Presidente e Vice-Presidente do CNPI serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 10. O Ministério da Justiça e a Funai exercerão, de forma compartilhada, a Secretaria-Executiva do CNPI e prestarão o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 11. O Plenário do CNPI se reunirá ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria absoluta dos seus membros o convocar.
Art. 12. O CNPI poderá contar com até seis câmaras temáticas, permanentes e de composição paritária, para análise de assuntos específicos e relacionados às matérias de sua competência.
Parágrafo único. As câmaras temáticas serão compostas por membros do CNPI, indicados pelo Plenário.
Art. 13. O regimento interno deverá detalhar o funcionamento do CNPI, dispondo sobre quórum e sobre as câmaras temáticas.
§ 1º Será assegurado aos representantes dos povos indígenas o direito de se reunirem, ao menos uma vez, antes das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CNPI.
§ 2º A reunião de que trata o § 1º ocorrerá, preferencialmente, no dia imediatamente anterior ao da reunião do CNPI.
Art. 14. A Conferência Nacional de Política Indigenista constitui-se em instância de participação dos povos indígenas na formulação da política indigenista e terá seus resultados e conclusões considerados pelo CNPI na proposição das diretrizes de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Art. 15. A reunião para a escolha dos primeiros representantes indígenas e das entidades indigenistas no CNPI será realizada em até noventa dias após a publicação deste Decreto.
Art. 16. A participação no CNPI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. O Poder Executivo federal arcará com diárias e passagens dos representantes indígenas e das entidades indigenistas que compõem o CNPI.
Parágrafo único. Cabe aos órgãos e entidades que participam do CNPI custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos representantes, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 18. As atas das reuniões do CNPI e o balanço semestral de suas atividades deverão ser disponibilizados por meio da página principal do sítio oficial do Ministério da Justiça, sem prejuízo de outras formas de divulgação que venham a ser estipuladas.
Art. 19. A instalação do CNPI se dará no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 20. O CNPI deliberará acerca do seu regimento interno na primeira reunião subsequente à sua instalação.
Art. 21. Fica revogado o Decreto de 22 de março de 2006, que instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

 

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3 Respostas para “Dilma cria Conselho Nacional de Política Indigenista

  1. Espero que esse Conselho funcione porque nesse país quando se trata de índio e quilombolas as leis nunca funciona coloca tantas coisas no papel e na prática nada todos os membros do Conselho já estão no cargo a muito tempo só não faz nada para melhora as condições de vida dos indígenas. Presente Funai. Presidende do Conselho. Ganhando alto salário e desse jeito. Imagina sem remuneração no Conselho. Saúde, educação, regularização fundiária, políticas públicas. Etc…. Tudo já existe. Então só regulamentou uma coisa que já existe e só funciona com muita luta dos povos indígenas. Mesmo assim continuam sendo massacrados por uma sociedade desigual

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  2. Se não nos movermos e agirmos firmemente contra esses retrocessos propostos por nossos governantes que não entendem nada do que fazem e legislam em causa própria, veremos o nosso povo cada vez mais fragilizado.
    Estou na luta para me tornar muito mais que um Indigenista Especializado, mas um representante do meu povo na luta por políticas indigenistas que verdadeiramente nos favoreçam.

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