STF derruba argumento usado na criação da CPI da Funai

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O Ministro do STF José Antônio Dias Toffoli derrubou argumentos que ruralistas usaram  para criar a CPI da Funai e Incra em 2015. Trata-se da decisão sobre um pedido de Mandado de Segurança contra a homologação da Terra Indígena Morro dos Cavalos, SC.

Em sua decisão, Toffoli aponta que as possíveis irregularidades administrativas que os ruralistas insistem em argumentar, de que antropólogos teriam manipulado relatórios de identificação, bem como ONGs estariam por trás das decisões da Funai, se tratam de acusações sem provas, e que todo o procedimento adotado pela Funai, posteriormente reconhecido pelo Ministério da Justiça, está de acordo com a legislação vigente.

Ainda, sobre a acusação de que os proprietários não tiveram oportunidade de contraditório e de ampla defesa, Toffoli afirma que:

A análise dos demais documentos e informações carreados aos autos revelam que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados no curso no Processo Administrativo FUNAI no 08620.002359/93-62, em observância ao disposto no art. 5o, LV, da Constituição Federal e no art. 2o, §§ 7o e 8o, do Decreto no 1.775/96.

O estado de Santa Catarina, um dos mais reacionários do Brasil, também entrou com Ação no STF contra a União com os mesmos argumentos, porém o caso (ACO 2.323/DF) está com o Ministro Ricardo Lewandowski, e Toffoli antecipa a decisão afirmando que:

Após a publicação do Despacho no 201/2002 do Presidente da FUNAI, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina apresentou, em 20/10/2005, memoriais de impugnação (doc. eletrônico no 29), pugnando pela improcedência da pretensão de declaração da Terra Indígena Morro dos Cavalos formulada pelo órgão federal indigenista, o que demonstra que o Estado Catarinense não ficou alijado do processo administrativo de demarcação.
A decisão completa de Tofolli pode ser lida aqui.
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2 Respostas para “STF derruba argumento usado na criação da CPI da Funai

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