Juristas afirmam que indicação de Temer à Funai é inconstitucional

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Juristas atuantes em Direitos Indígenas e Direitos Humanos analisaram a nomeação feita por Michel Temer (PMDB-SP) de pessoas ligadas ao Partido Social Cristão (PSC) à Funai e afirmam conter riscos de inconstitucionalidade.
A análise é baseada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 231 reconhece aos indígenas costumes e crenças, e imputando à União a proteção destes bens imateriais.
CF88 – Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Somam a este direito constitucional o artigo 58 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), que afirma ser crime contra os indígenas tratá-los com desprezo ou desdém, como explica o dicionário Aurélio a palavra “escárnio” que consta na Lei:

Lei 6.001/73 – Dos Crimes Contra os Índios
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I – escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática.

Pena – detenção de um a três meses.

Com base na publicação no Diário Oficial da nomeação de Antonio Fernandes Toninho Costa à Funai é um escárnio, pois ele é ligado ao PSC, ainda é pastor de Igreja Batista e atuou na Câmara dos Deputados assessorando a Bancada do partido, que é declaradamente evangélica e anti-indígena. Uma comprovação seria a votação que deputados da sigla aprovaram o Projeto de Lei 1057/07, que trata “de medidas para combater práticas tradicionais nocivas em sociedades indígenas, como o infanticídio, e da proteção dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vulneráveis nessas comunidades”.

Segundo especialistas esta discussão do PL 1057 está sendo imposta pela Bancada Evangélica, que o PSC faz parte, e não respeita os Direitos Indígenas constitucionais, nem a Convenção 169/OIT (Decreto 5.051/04) que exige a consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Michel Temer, analisam juristas, incorre em erro fatal e poderia até ser preso por três meses, conforme rege o “Estatuto do Índio”. Porém, um processo ainda necessita ser iniciado no Supremo Tribunal Federal.

Nomeação polêmica de presidente da Funai foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2017:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve
Nº 52 – NOMEAR ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, código DAS 101.6.
ELISEU LEMOS PADILHA
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2 Respostas para “Juristas afirmam que indicação de Temer à Funai é inconstitucional

  1. Não viagem na maionese. A nomeação do pastor é imoral mas não ilegal. É o mesmo caso do ministro da saúde que é ligado aos planos privados. Ou seja, estão claros os interesses por trás de tal nomeação mas não existe ilegalidade. É cargo de confiança de livre provimento. Não é assim que vamos enfrentar a situação. O apoio aos índios diante do avanço reacionário exige maturidade e estratégia.

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  2. Concordo com o Da Silva, maturidade neste momento é muito importante. Mas é difícil imaginar estratégias possíveis no cenário que se apresenta, os interesses privados (em torno dos licenciamentos ambientais para a viabilização de obras no interior de terras indígenas) estão explicitamente declarados com a nomeação em comento. Enquanto isso, nós, servidores, permanecemos de mãos atadas.

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