Funai sofre nova reestruturação

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Decreto nº 9.010, de 23 de Março de 2017

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

I – da FUNAI para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) trinta e cinco DAS 101.1;

b) sete DAS 102.4;

c) três DAS 102.3;

d) trinta e cinco DAS 102.2; e

e) oito DAS 102.1; e

II – da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a FUNAI: um DAS 101.4. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a FUNAI, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE: Ver tópico

I – sete FCPE 101.4; Ver tópico

II – quatorze FCPE 101.3; Ver tópico

III – trezentas e vinte e cinco FCPE 101.1; e Ver tópico

IV – uma FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos trezentos e quarenta e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da FUNAI por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da FUNAI deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Presidente da FUNAI editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da FUNAI, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da FUNAI. Ver tópico

Art. 7º O Presidente da FUNAI poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2017. Ver tópico

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012. Ver tópico

Brasília, 23 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2017

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1o A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, fundação pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, circunscrição no território nacional e prazo de duração indeterminado. Ver tópico

Art. 2o A FUNAI tem por finalidade: Ver tópico

I – proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União; Ver tópico

II – formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: Ver tópico

a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas; Ver tópico

b) respeito ao cidadão indígena e às suas comunidades e organizações; Ver tópico

c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes; Ver tópico

d) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los; Ver tópico

e) garantia da proteção e da conservação do meio ambiente nas terras indígenas; Ver tópico

f) garantia da promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas; e Ver tópico

g) garantia da participação dos povos indígenas e das suas organizações em instâncias do Estado que definam políticas públicas que lhes digam respeito; Ver tópico

III – administrar os bens do patrimônio indígena, conforme o disposto no art. 29, exceto aqueles cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, podendo também administrá-los na hipótese de delegação expressa dos interessados; Ver tópico

IV – promover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas, visando à valorização e à divulgação de suas culturas; Ver tópico

V – monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas; Ver tópico

VI – monitorar as ações e os serviços de educação diferenciada para os povos indígenas; Ver tópico

VII – promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena; Ver tópico

VIII – despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena; e Ver tópico

IX – exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas. Ver tópico

Art. 3o Compete à FUNAI prestar a assistência jurídica aos povos indígenas. Ver tópico

Art. 4o A FUNAI promoverá estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Ver tópico

Parágrafo único. As atividades de medição e demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, por meio de convênios ou contratos, desde que a FUNAI não tenha condições de realizá-las diretamente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5o A FUNAI tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I – órgãos colegiados: Ver tópico

a) Diretoria Colegiada; Ver tópico

b) Comitês Regionais; e Ver tópico

c) Conselho Fiscal; Ver tópico

II – de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Nacional do Índio: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Ouvidoria; Ver tópico

III – órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria Interna; Ver tópico

c) Corregedoria; e Ver tópico

d) Diretoria de Administração e Gestão; Ver tópico

IV – órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável; e Ver tópico

b) Diretoria de Proteção Territorial; Ver tópico

V – órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Coordenações Regionais; Ver tópico

b) Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental; e Ver tópico

c) Coordenações Técnicas Locais; e Ver tópico

VI – órgão científico-cultural: Museu do Índio. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 6o A FUNAI será dirigida por uma Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 2o A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU. Ver tópico

§ 3o O Corregedor, cargo privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior e preferencialmente com formação em Direito, terá a sua nomeação submetida à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e exercerá mandato de dois anos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS ORGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Da Diretoria Colegiada

Art. 7º A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente da FUNAI, que a presidirá, e por três Diretores. Ver tópico

§ 1o A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, quando convocada pelo Presidente da FUNAI, e, em caráter extraordinário, quando convocada, a qualquer tempo, pelo Presidente da FUNAI ou pela maioria de seus membros. Ver tópico

§ 2o O quórum para as reuniões da Diretoria Colegiada será de, no mínimo, o Presidente da FUNAI mais dois membros. Ver tópico

§ 3o A Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos, e caberá ao Presidente da FUNAI o voto de qualidade. Ver tópico

§ 4o O Procurador-Chefe poderá participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto. Ver tópico

§ 5o A critério do Presidente da FUNAI, poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria Colegiada gestores e técnicos da FUNAI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes de entidades não governamentais e membros do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, sem direito a voto. Ver tópico

§ 6o Na hipótese de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal. Ver tópico

Seção II

Dos Comitês Regionais

Art. 8º A FUNAI instituirá Comitês Regionais para cada Coordenação Regional. Ver tópico

§ 1o Os Comitês Regionais serão compostos por Coordenadores Regionais, que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das Coordenações Técnicas Locais e por representantes indígenas locais e de órgãos e entidades da administração pública federal, na forma a ser estabelecida no regimento interno da FUNAI. Ver tópico

§ 2o Os Comitês Regionais se reunirão, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, quando convocados pelo Presidente da FUNAI ou pela maioria de seus membros. Ver tópico

§ 3o O quórum para as reuniões dos Comitês Regionais será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes e as deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, excetuados os casos previstos no regimento interno para os quais seja exigido quórum qualificado. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal. Ver tópico

§ 5o Os Comitês Regionais poderão, por intermédio do Presidente da FUNAI ou por decisão de seu Plenário, convidar outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, técnicos, especialistas, representantes de entidades não governamentais e membros da sociedade civil e do CNPI para prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma a ser estabelecida no regimento interno do Comitê Regional. Ver tópico

§ 6o A representação indígena a que se refere o § 1o não será exercida por servidores públicos federais. Ver tópico

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 9º O Conselho Fiscal será composto por três membros, de notório conhecimento contábil, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dentre os quais um será seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado e nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Fiscal ocorrerão, em caráter ordinário, quatro vezes por ano, e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas por seu Presidente. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos colegiados

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete: Ver tópico

I – estabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI; Ver tópico

II – acompanhar e avaliar a execução de planos e ações da FUNAI, além de determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos seus objetivos; Ver tópico

III – examinar e propor ações para proteção territorial e promoção dos povos indígenas; Ver tópico

IV – deliberar sobre questões propostas por seus Diretores ou pelo Presidente da FUNAI; Ver tópico

V – analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta orçamentária da FUNAI, além de estabelecer metas e indicadores de desempenho para os programas e projetos da FUNAI; Ver tópico

VI – analisar e aprovar o plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, a ser submetido à análise e à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

VII – analisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos programas e das ações da FUNAI; Ver tópico

VIII – analisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores públicos efetivos do quadro de pessoal da FUNAI; Ver tópico

IX – analisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas pela FUNAI; Ver tópico

X – analisar e aprovar o plano anual de fiscalização das terras indígenas; Ver tópico

XI – analisar e aprovar as proposições remetidas pelos Comitês Regionais; e Ver tópico

XII – examinar e propor o local da sede dos órgãos descentralizados da FUNAI. Ver tópico

Art. 11. Aos Comitês Regionais compete: Ver tópico

I – colaborar na formulação de políticas públicas de proteção e promoção territorial dos povos indígenas em sua região de atuação; Ver tópico

II – propor ações de articulação com outros órgãos dos governos estaduais, distritais e municipais e com organizações não governamentais; Ver tópico

III – colaborar na formulação do planejamento anual para a região; e Ver tópico

IV – apreciar o relatório anual e a prestação de contas da sua Coordenação Regional. Ver tópico

Art. 12. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio indígena. Ver tópico

Seção II

Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI

Art. 13. Ao Gabinete compete: Ver tópico

I – assistir o Presidente da FUNAI em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II – incumbir-se da articulação e da interlocução do Presidente da FUNAI com as Diretorias, as unidades descentralizadas e o público externo; Ver tópico

III – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social; Ver tópico

IV – apoiar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da FUNAI; Ver tópico

V – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos assessores técnicos; e Ver tópico

VI – secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada. Ver tópico

Art. 14. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I – encaminhar denúncias de violação dos direitos indígenas individuais e coletivos; Ver tópico

II – contribuir na resolução dos conflitos indígenas; Ver tópico

III – promover a articulação entre a FUNAI, povos, comunidades e organizações indígenas e instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e os conflitos e garantir a convivência amistosa das comunidades indígenas; e Ver tópico

IV – contribuir para o desenvolvimento de políticas em prol dos povos indígenas. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 15. À Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I – representar judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II – orientar a execução da representação judicial da FUNAI quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III – exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV – auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAI, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V – zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

VI – coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas; e Ver tópico

VII – encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

§ 1o Compete às unidades descentralizadas da Procuradoria Federal Especializada executar as competências conferidas pela legislação, pelas normas pertinentes à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União e pelo disposto nas normas internas. Ver tópico

§ 2o Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Federal Especializada poderá: Ver tópico

I – expedir pareceres normativos, a serem uniformemente seguidos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada, que poderão ser vinculantes para as unidades da FUNAI se submetidos e aprovados pelo Presidente da FUNAI e pelo Procurador-Chefe, observadas as competências da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; e Ver tópico

II – buscar solução administrativa para a controvérsia, nas hipóteses em que houver interesse de indígenas ou de suas comunidades em promover ações judiciais contra a FUNAI. Ver tópico

Art. 16. À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I – realizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, objetivando mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAI, conforme o plano anual de auditoria interna; Ver tópico

II – avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação, os regulamentos e as normas; Ver tópico

III – avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria; Ver tópico

IV – realizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho Fiscal ou pela Direção da FUNAI; Ver tópico

V – examinar a prestação de contas anual da FUNAI e da renda do patrimônio indígena e emitir parecer prévio; Ver tópico

VI – estabelecer planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando mais eficiência, eficácia e efetividade dos controles internos; Ver tópico

VII – elaborar o plano anual de auditoria interna e relatório anual de auditoria interna, além de manter atualizado o manual de auditoria interna; Ver tópico

VIII – coordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

IX – examinar e emitir parecer sobre tomada de contas especial quanto ao cumprimento dos normativos a que se sujeita, emanados do órgão de controle externo; e Ver tópico

X – prestar orientação às demais unidades da FUNAI nos assuntos inerentes à sua área de competência. Ver tópico

Art. 17. À Corregedoria compete: Ver tópico

I – promover correição nos órgãos internos e nas unidades descentralizadas para verificar a regularidade e a eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento; Ver tópico

II – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares; Ver tópico

III – examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais; Ver tópico

IV – julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias; Ver tópico

V – instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão por período superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para julgamento; e Ver tópico

VI – exercer as demais competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Administração e Gestão compete: Ver tópico

I – planejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito da FUNAI; Ver tópico

II – planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à manutenção e à conservação das instalações físicas, aos acervos e documentos e às contratações para suporte às atividades administrativas da FUNAI; Ver tópico

III – coordenar, controlar e executar financeiramente os recursos da renda indígena; Ver tópico

IV – gerir o patrimônio indígena na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 2º; Ver tópico

V – coordenar, controlar e executar os assuntos relativos à gestão de pessoas, à gestão estratégica e a recursos logísticos; Ver tópico

VI – supervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais e a elaboração da programação financeira e orçamentária da FUNAI; Ver tópico

VII – celebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União e a transferência de recursos da renda indígena; Ver tópico

VIII – analisar a prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União, da renda indígena e de fontes externas; Ver tópico

IX – promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pela FUNAI; Ver tópico

X – planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa; Ver tópico

XI – coordenar, orientar, monitorar e executar as atividades relativas à implementação da política de recursos humanos, incluídas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento; e Ver tópico

XII – coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da FUNAI, nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19. À Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico

I – planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas para o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

II – promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ambiente, além de monitorar e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, em articulação com os órgãos ambientais; Ver tópico

III – promover o etnodesenvolvimento, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

IV – promover e proteger os direitos sociais indígenas, em articulação com órgãos afins; Ver tópico

V – monitorar as ações de saúde das comunidades indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde; e Ver tópico

VI – monitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em articulação com o Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Proteção Territorial compete: Ver tópico

I – planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

II – elaborar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas; Ver tópico

III – realizar a demarcação e a regularização fundiária das terras indígenas; Ver tópico

IV – monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por povos indígenas, incluídas as isoladas e as de recente contato; Ver tópico

V – planejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém-contatados; Ver tópico

VI – formular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por povos indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

VII – planejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; Ver tópico

VIII – disponibilizar as informações e os dados geográficos, no que couber, às unidades da FUNAI e a outros órgãos ou entidades correlatos; Ver tópico

IX – implementar ações de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes; e Ver tópico

X – coordenar e monitorar as atividades das Frentes de Proteção Etnoambiental. Ver tópico

Seção V

Dos órgãos descentralizados

Art. 21. Às Coordenações Regionais compete: Ver tópico

I – supervisionar técnica e administrativamente as Coordenações Técnicas Locais, exceto aquelas que estejam subordinadas às Frentes de Proteção Etnoambiental ou a outros mecanismos de gestão localizados em suas circunscrições, e representar política e socialmente o Presidente da FUNAI em sua circunscrição; Ver tópico

II – coordenar e monitorar a implementação de ações relacionadas às administrações orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, realizadas pelas Frentes de Proteção Etnoambiental; Ver tópico

III – coordenar, implementar e monitorar as ações de proteção territorial e a promoção dos direitos socioculturais dos povos indígenas; Ver tópico

IV – implementar ações de promoção ao desenvolvimento sustentável dos povos indígenas e de etnodesenvolvimento econômico; Ver tópico

V – implementar ações de promoção e proteção social dos povos indígenas; Ver tópico

VI – preservar e promover a cultura indígena; Ver tópico

VII – apoiar a implementação de políticas para a proteção territorial dos povos indígenas isolados e de recente contato; Ver tópico

VIII – apoiar o monitoramento territorial das terras indígenas; Ver tópico

IX – apoiar as ações de regularização fundiária de terras indígenas sob a sua circunscrição, em todas as etapas do processo; Ver tópico

X – implementar ações de preservação do meio ambiente; Ver tópico

XI – implementar ações de administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade e serviços gerais; Ver tópico

XII – monitorar e apoiar as políticas de educação e saúde para os povos indígenas; Ver tópico

XIII – elaborar os planos de trabalho regional; e Ver tópico

XIV – promover o funcionamento do Comitê Regional em sua área de atuação. Ver tópico

§ 1o As Coordenações Regionais poderão ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma a ser definida em ato do Presidente da FUNAI. Ver tópico

§ 2o Na sede das Coordenações Regionais, poderão funcionar unidades da Procuradoria Federal Especializada. Ver tópico

Art. 22. Às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental compete: Ver tópico

I – proteger os povos indígenas isolados, de maneira a assegurar o exercício de sua liberdade, sua cultura e suas atividades tradicionais; Ver tópico

II – promover o levantamento de informações relativas à presença e à localização de índios isolados; Ver tópico

III – coordenar as ações locais de proteção e promoção dos povos indígenas de recente contato; Ver tópico

IV – fornecer subsídios à Diretoria de Proteção Territorial para disciplinar o ingresso e o trânsito de terceiros em áreas com a presença de índios isolados; e Ver tópico

V – supervisionar técnica e administrativamente as Coordenações Técnicas Locais que estiverem sob sua subordinação. Ver tópico

§ 1o As Frentes de Proteção Etnoambiental serão dirigidas por Coordenadores, sob orientação e supervisão da Diretoria de Proteção Territorial. Ver tópico

§ 2o Ato do Presidente da FUNAI definirá as áreas e as terras indígenas de atuação das Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental. Ver tópico

§ 3º As Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental poderão ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma a ser definida em ato do Presidente da FUNAI. Ver tópico

Art. 23. Às Coordenações Técnicas Locais compete: Ver tópico

I – planejar e implementar ações de promoção e proteção dos direitos sociais dos povos indígenas, de etnodesenvolvimento e de proteção territorial, em conjunto com os povos indígenas e sob orientação técnica das áreas afins da sede da FUNAI; Ver tópico

II – implementar ações para a localização, o monitoramento, a vigilância, a proteção e a promoção dos direitos de índios isolados ou de recente contato, em sua área de atuação, nos casos específicos de subordinação da Coordenação Técnica Local à Frente de Proteção Etnoambiental, na forma definida em ato do Presidente da FUNAI; Ver tópico

III – implementar ações para a preservação e a proteção do patrimônio cultural indígena; e Ver tópico

IV – articular-se com instituições públicas e da sociedade civil para a consecução da política indigenista, em sua área de atuação. Ver tópico

Seção VI

Do órgão científico-cultural

Art. 24. Ao Museu do Índio compete: Ver tópico

I – resguardar, sob os aspectos material e científico, as manifestações culturais representativas da história e as tradições das populações étnicas indígenas brasileiras, além de coordenar programas de estudos e pesquisas de campo nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo e divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas; Ver tópico

II – planejar e implementar a política de preservação, conservação e proteção legal dos acervos institucionais etnográficos, textuais, imagéticos e bibliográficos, com objetivo cultural, educacional e científico; Ver tópico

III – coordenar o estudo, a pesquisa e o inventário dos acervos para produzir informações sistematizadas e difundi-las para a sociedade e, em especial, os povos indígenas; Ver tópico

IV – implementar ações para garantir a autoria e a propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o aperfeiçoamento dos mecanismos para sua proteção; Ver tópico

V – coordenar e controlar as ações relativas à gestão de recursos orçamentários e financeiros; e Ver tópico

VI – coordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, material e patrimônio, manutenção, logística e eventos em seu âmbito de atuação. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 25. Ao Presidente da FUNAI incumbe: Ver tópico

I – exercer a representação política da FUNAI; Ver tópico

II – formular os planos de ação da FUNAI e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista; Ver tópico

III – articular-se com órgãos e entidades públicas e instituições privadas; Ver tópico

IV – gerir o patrimônio indígena e estabelecer normas sobre a sua gestão; Ver tópico

V – representar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, admitida a delegação de poderes; Ver tópico

VI – decidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do patrimônio indígena, ouvido o Conselho Fiscal; Ver tópico

VII – firmar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional; Ver tópico

VIII – ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei; Ver tópico

IX – editar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas; Ver tópico

X – submeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a proposta orçamentária da FUNAI; Ver tópico

XI – apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da FUNAI e do patrimônio indígena e, anualmente, as prestações de contas; Ver tópico

XII – ordenar despesas, incluída a renda indígena; Ver tópico

XIII – dar posse aos membros do Conselho Fiscal; Ver tópico

XIV – nomear e dar posse aos membros dos Comitês Regionais; Ver tópico

XV – dar posse e exonerar servidores públicos do quadro de pessoal da FUNAI; Ver tópico

XVI – editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; Ver tópico

XVII – supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da FUNAI, mediante acompanhamento dos órgãos de sua estrutura básica; e Ver tópico

XVIII – definir o local das sedes dos órgãos descentralizados da FUNAI. Ver tópico

Art. 26. Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Diretor do Museu do Índio e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e supervisionar a implementação das ações de suas unidades organizacionais em suas áreas de competência. Ver tópico

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Coordenadores Regionais a representação política e social do Presidente da FUNAI em suas circunscrições. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27. Constituem bens do patrimônio indígena: Ver tópico

I – as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ou por suas comunidades; Ver tópico

II – o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas pelos indígenas ou por suas comunidades e nas áreas a eles reservadas; e Ver tópico

III – os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título. Ver tópico

Art. 28. A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena. Ver tópico

§ 1o A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de promoção aos indígenas. Ver tópico

§ 2o Os bens adquiridos pela FUNAI, à conta da renda do patrimônio indígena, constituem bens deste patrimônio. Ver tópico

Art. 29. O arrolamento dos bens do patrimônio indígena será permanentemente atualizado e sua gestão será fiscalizada mediante controle interno e externo. Ver tópico

Art. 30. Serão administrados pelos indígenas ou por suas comunidades os bens por eles adquiridos com recursos próprios ou da renda indígena ou os que lhes sejam atribuídos podendo também ser administrados pela FUNAI na hipótese de delegação expressa dos interessados. Ver tópico

Art. 31. O plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, distinto do orçamento da FUNAI, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 32. A FUNAI responderá pelos danos causados por seus servidores ao patrimônio indígena e lhe caberá ação regressiva contra o responsável nos casos de culpa ou dolo. Ver tópico

Art. 33. Constituem patrimônio e recursos da FUNAI: Ver tópico

I – o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade; Ver tópico

II – as dotações orçamentárias e os créditos adicionais; Ver tópico

III – as subvenções, os auxílios e as doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

IV – as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros; Ver tópico

V – dez por cento da renda líquida anual do patrimônio indígena; e Ver tópico

VI – outras rendas que lhe sejam destinadas na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 34. A prestação de contas anual da FUNAI, distinta daquela relativa à gestão do patrimônio indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Art. 35. A contabilidade da FUNAI e a do patrimônio indígena são distintas. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. A FUNAI poderá celebrar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira e para a implementação de ações de proteção e promoção aos povos indígenas. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI:

UNIDADE CARGO/

FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/ FG
1 Presidente DAS 101.6
4 Assessor DAS 102.4
1 Assessor Técnico DAS 102.3
5 Assistente Técnico DAS 102.1
GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
1 Assistente Técnico FCPE 102.1
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 1 Chefe FCPE 101.1
5 FG-3
OUVIDORIA 1 Ouvidor DAS 101.4
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
3 FG-3
AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCPE 101.4
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
1 FG-3
CORREGEDORIA 1 Corregedor FCPE 101.4
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 1 Diretor DAS 101.5
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
41 FG-3
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 7 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 6 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3
Serviço 3 Chefe DAS 101.1
Serviço 6 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
2 FG-3
DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1 Diretor DAS 101.5
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
5 FG-3
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 3 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 3 Chefe FCPE 101.1
DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL 1 Diretor DAS 101.5
1 Assessor Técnico DAS 102.3
3 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 1 Chefe FCPE 101.1
5 FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Geoprocessamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 3 Chefe DAS 101.1
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
1 Assistente Técnico DAS 102.1
Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
Serviço 2 Chefe FCPE 101.1
COORDENAÇÕES REGIONAIS
Regional de Manaus 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional do Rio Negro 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional do Alto Solimões 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Médio Purus 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Madeira 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional de Guajará Mirim 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional de Ji Paraná 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional de Cacoal 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Alto Purus 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional do Vale do Javari 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional do Juruá 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 3 Chefe FCPE 101.1
Regional Xavante 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Roraima 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Amapá e Norte do Pará 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Centro-Leste do Pará 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional do Baixo Tocantins 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional do Tapajós 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Kayapó Sul do Pará 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Maranhão 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Araguaia Tocantins 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Norte do Mato Grosso 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Noroeste do Mato Grosso do Sul 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Ribeirão Cascalheira 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 3 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional de Cuiabá 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Xingú 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional de Minas Gerais e Espírito Santo 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Sul da Bahia 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Baixo São Francisco 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Nordeste I 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Nordeste II 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Dourados 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Ponta Porã 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Campo Grande 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Litoral Sul 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Interior Sul 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Litoral Sudeste 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
Regional Passo Fundo 1 Coordenador DAS 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
7 FG-3
COORDENAÇÕES DAS FRENTES DE PROTEÇÃO ETNOAMBIENTAL 11 Coordenador DAS 101.3
Serviço 14 Chefe DAS 101.1
COORDENAÇÕES TÉCNICAS LOCAIS 120 Chefe DAS 101.1
COORDENAÇÕES TÉCNICAS LOCAIS 120 Chefe FCPE 101.1
MUSEU DO ÍNDIO – RIO DE JANEIRO 1 Diretor FCPE 101.4
Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
Serviço 5 Chefe DAS 101.1
Serviço 4 Chefe FCPE 101.1
9 FG-3
Centro Ikuiapá – Cuiabá 1 Chefe FCPE 101.1
Centro Audiovisual – Goiânia 1 Chefe FCPE 101.1
  1. b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI:
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27
DAS 101.5 5,04 3 15,12 3 15,12
DAS 101.4 3,84 20 76,80 14 53,76
DAS 101.3 2,10 103 216,30 89 186,90
DAS 101.2 1,27 40 50,80 40 50,80
DAS 101.1 1,00 531 531,00 171 171,00
DAS 102.4 3,84 11 42,24 4 15,36
DAS 102.3 2,10 5 10,50 2 4,20
DAS 102.2 1,27 35 44,45
DAS 102.1 1,00 28 28,00 19 19,00
SUBTOTAL 1 777 1.021,48 343 522,41
FCPE 101.4 2,30 7 16,10
FCPE 101.3 1,26 14 17,64
FCPE 101.1 0,60 325 195,00
FCPE 102.1 0,60 1 0,60
SUBTOTAL 2 347 229,34
FG-3 0,12 323 38,76 323 38,76
SUBTOTAL 3 323 38,76 323 38,76
TOTAL 1.100 1.060,24 1.013 790,51

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA FUNAI PARA A SEGES/MP (a) DA SEGES/MP PARA A FUNAI (b)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
DAS 101.4 3,84 1 3,84
DAS 101.1 1,00 35 35,00
DAS 102.4 3,84 7 26,88
DAS 102.3 2,10 3 6,30
DAS 102.2 1,27 35 44,45
DAS 102.1 1,00 8 8,00
SUBTOTAL 88 120,63 1 3,84
SALDO DO REMANEJAMENTO (c= a – b ) 87 116,79
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d) 463,10
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE (e) 13,85
SALDO DE DAS UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f = d – c – e) 332,46

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS EXTINTOS NA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

  1. a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA A FUNAI
QTD. VALOR TOTAL
FCPE 101.4 2,30 7 16,10
FCPE 101.3 1,26 14 17,64
FCPE 101.1 0,60 325 195,00
FCPE 102.1 0,60 1 0,60
TOTAL 347 229,34
  1. b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL
DAS-4 3,84 7 26,88
DAS-3 2,10 14 29,40
DAS-1 1,00 326 326,00
TOTAL 347 382,28
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