Sem “Marco Temporal”, golpistas criam outro ataque aos Direitos Indígenas

ti_jaragua

Após a virada que o Supremos Tribunal Federal deu (8 a 0) a favor dos Direitos Indígenas no dia 16 de agosto, desqualificando a teoria do Marco Temporal que vinha sendo utilizada por advogados ruralistas e pelo governo golpista Michel Temer (PMDB-SP), o ministério da Justiça e Cidadania criou outra forma de ameaçar as Terras Indígenas.

A nova fórmula jurídica tem base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Capítulo XIV, que fala da Anulação, Revogação e Convalidação de atos administrativos do governo federal. Nesta nova estratégia de advogados ruralistas para atacar os Direitos Indígenas, o ministério disse que, como a TI Jaraguá, São Paulo, SP, foi demarcada com 3 hectares (a menor do Brasil) em 1987, o governo teria até 1992 para anular o processo e recomeçá-lo.

Erros jurídicos de Torquato Jardim

O atual ministro da Justiça esqueceu-se do fato de que a Lei nº 9.784 é de 1999, e portanto só passa a valeu a partir da sua promulgação, ou seja, a partir de 29 de janeiro de 1999. Além disso, a TI Jaraguá, como muitas outras, demarcadas antes de 1988, não teve garantido o previsto no Artigo 231 da Constituição de 1988: áreas imprescindíveis para preservação dos recursos ambientais necessários para a reprodução física e cultural dos indígenas. Certamente a Funai, ao decidir revisar o processo de 1987, agiu corretamente para garantir os direitos indígenas, e assim o fez.

A Lei nº 9.784/99, em seu Art. 54, que afirma que os atos administrativos não podem ser anulados após 5 anos, salvo se COMPROVADA MÁ-FÉ. A Funai, ao agir em defesa dos direitos indígenas reconhecidos pela CF88, percebeu a má-fé usada na TI Jaraguá em 1987, e também em outras, de demarcar mínimos terrenos para indígenas, quando outros estudos apontaram que a área tradicionalmente ocupada era muito maior.

O jogo jurídico que ruralistas e governo golpista jogam para anular os Direitos Indígenas é ilegal, conforme foi demonstrado na sessão do STF, no dia 16 de agosto de 2017, com o ministro Barroso denunciando que vem ocorrendo interpretações do direito que vão além daquelas que o Supremo Tribunal, instância máxima do direito no Brasil, define que é legal. Isto é, há ilegalidades sendo executadas pelo governo federal.

O que fazer

Indígenas e suas organizações deverão procurar o Ministério Público Federal, bem como buscar advogados de suas organizações tradicionais, e entrar com recursos judiciais contra esta nova estratégia ruralista de atacar os Direitos tradicionais.

A Funai e seus advogados da União certamente serão limitados pelos golpistas a agirem em prol da defesa dos Direitos Indígenas, conforme já foi anunciado por Temer no Parecer 001/17, que definiu até onde a AGU poderá agir, outra ilegalidade golpista.

Anúncios

Uma resposta para “Sem “Marco Temporal”, golpistas criam outro ataque aos Direitos Indígenas

  1. Republicou isso em Indigenous Brazil~e comentado:
    Without “Marco Temporal”, scammers create another attack on indigenous rights
    August 21, 2017 · by Oindigenista · In Uncategorized. ·
    Ti_jaragua
    After the turn that the Federal Supreme Court gave (8 to 0) in favour of indigenous rights on August 16th, disqualifying the time milestone theory that was used by ruralist lawyers and by the government scammer Michel fear (PMDB-SP), the Ministry of Justice and Citizenship created another way to threaten the indigenous lands.
    The new legal formula is based on Law No. 9,784, of 29 January 1999, in its chapter XIV, which speaks of the annulment, repeal and validation of administrative acts of the federal government. In this new strategy of ruralist lawyers to tackle indigenous rights, the ministry said that, as you thatched, São Paulo, SP, was demarcated with 3 hectares (the smallest of Brazil) in 1987, the Government would have up to 1992 to annul the process and restart it.
    Legal errors of Garden Neto
    The current Minister of Justice has forgotten the fact that Law No. 9,784 is 1999, and therefore only passes it from its promulgation, i.e. from 29 January 1999. Moreover, you thatched, such as many others, demarcated before 1988, has not been assured of the provision of article 231 of the Constitution of 1988: Indispensable areas for the preservation of the environmental resources necessary for the physical and cultural reproduction of the indigenous peoples. Certainly Funai, when deciding to revise the process of 1987, acted correctly to ensure the indigenous rights, and so did.
    Law No. 9.784/99 in his Art. 54, which states that administrative acts cannot be cancelled after 5 years, unless proven bad faith. The Funai, by acting in defence of indigenous rights recognized by the CF88, he perceived the bad faith used in TI thatched in 1987, and also in others, to demarcat minimum land for indigenous, when other studies pointed out that the area traditionally occupied was much larger.
    The legal game that ruralists and government con artists play to annul indigenous rights is illegal, as demonstrated in the STF session, on August 16, 2017, with Minister Barroso denouncing that it is occurring interpretations of the right that go beyond those that the Supreme Court, the maximum instance of law in Brazil, defines that it is legal. That is, there are illegalities being executed by the federal government.
    What to do
    Indigenous and their organizations should seek the Federal prosecutors, as well as seek lawyers from their traditional organisations, and enter judicial remedies against this new ruralistic strategy to attack traditional rights.
    The Funai and its lawyers of the Union will certainly be limited by the scammers to act on behalf of the defence of indigenous rights, as it has already been announced by temer in the opinion 001/17, which has defined as far as AGU can act, another con artist illegality.’

    Curtir

Queremos sua opinião.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s