Por 10 a 1, STF é favorável ao direito Quilombola

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Por 10 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou uma ação movida pelo PFL (hoje Democratas) que questionava o decreto presidencial de 2003 que regulamentava as regras para identificação e demarcação de terras quilombolas. Segundo o governo federal, o Brasil tem 502 mil quilombolas.

O único voto favorável à ação foi do ex-ministro Cézar Peluzo, já aposentado. Votaram contra a ação: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Alexandre de Moraes não participou desta pauta por ter entrado na Corte em substituição a Teori Zavascki, que por sua vez substituiu Peluzo.

Apesar da maioria, há divergências entre os ministros sobre como o decreto presidencial contestado pela ação do DEM será implementado.

Na prática, a rejeição da ação pelo STF mantém, ao menos parcialmente, as regras atuais para o reconhecimento de terras quilombolas. Segundo movimentos de defesa dos direitos da comunidade negra, ela dá mais segurança jurídica aos moradores dessas localidades e daquelas que aguardam o reconhecimento do governo federal.

 

Fonte: UOL

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